TJMA - 0808079-61.2021.8.10.0060

1ª instância - 2ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

TARCISO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *47.***.*15-80

Advogados

KAMILA KAREM CHAVES BARROS

OAB: 20956/MA

CPF *66.***.*66-02

Polo Passivo

Partes

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

CNPJ: 00.497.373/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2022 12:33

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/04/2022 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2021 04:20

    Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 17/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:20

    Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 17/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 20:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/11/2021 06:02

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0808079-61.2021.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: TARCISO OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KAMILA KAREM CHAVES BARROS - MA20956 REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc.

    TARCISO OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

    Juntou diversos documentos.

    Despacho de Id. 55193664 determinou a citação da parte requerida.

    Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 56145521), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada.

    In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

    Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

    Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487.

    Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 56145521.

    Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 56145521), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

    Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, servindo a presente como mandado.

    A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

    Observadas as formalidades legais, arquive-se.

    Timon-MA, 16 de Novembro de 2021.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

    Aos 23/11/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2021 10:04

    Homologada a Transação

  • 15/11/2021 16:27

    Juntada de termo

  • 15/11/2021 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2021 13:26

    Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 13:26

    Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 10/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 19:25

    Juntada de petição

  • 04/11/2021 07:51

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 03/11/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0808079-61.2021.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: TARCISO OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: KAMILA KAREM CHAVES BARROS - MA20956 REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, ante a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de indícios em sentido contrário, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

    Considerando que o documento Id. 55106953 comprova a tentativa administrativa de conciliação através do SENACON, reputo desnecessário, neste feito, a designação de audiência conciliatória.

    Cite-se o réu para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais.

    Intime-se a parte demandante e cite-se o requerido.

    Serve o presente como mandado, caso necessário.

    Timon-MA, 27 de Outubro de 2021.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

    Aos 28/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2021 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 10:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2021 13:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/10/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 19:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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