06/12/2021 10:49

Baixa Definitiva
06/12/2021 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 09:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:33

Decorrido prazo de GERALDO DE JESUS SILVA em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802978-40.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE:            Banco Bradesco S/A ADVOGADO:           Dr.

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442-A) APELADO:              Geraldo de Jesus Silva ADVOGADO:           Dr.

Alvimar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6796) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________                                                                               EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

CONDUTA ABUSIVA DO BANCO.

VENDA CASADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA SIMPLES. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos REsp. n°s. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, representativos de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 1.040 do CPC, firmou a tese segundo a qual, em contratos bancários em geral celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.

Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição dos valores. 3.

Deve ser mantida a condenação a título de danos morais diante da inescapável conclusão de falha na prestação de serviços do Apelante, apta a ocasionar transtornos que excedem o mero aborrecimento, cuja indenização, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se dentro dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade exigidos e de acordo com as especificidades do caso concreto. 4.

Em relação à restituição das parcelas debitadas, entende-se por bem acolher o pleito de devolução dos valores na forma simples, pois não se vislumbra a alegada má-fé do Apelante no desconto do seguro incluso nas parcelas mensais do empréstimo, nos termos definidos no art. 42 do CDC. 5.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
05/11/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 09:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido em parte
03/11/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2021 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2021 13:39

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 23:32

Recebidos os autos
14/04/2021 23:32

Conclusos para decisão
14/04/2021 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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