18/10/2022 13:15

Baixa Definitiva
18/10/2022 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2022 13:14

Juntada de Certidão
16/10/2022 01:15

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ANNA KARINA CUNHA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 01:09

Decorrido prazo de NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE em 14/10/2022 23:59.
11/10/2022 09:50

Juntada de petição
08/10/2022 01:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA CUNHA em 07/10/2022 18:00.
08/10/2022 01:22

Decorrido prazo de ANNA KARINA CUNHA DA SILVA em 07/10/2022 18:00.
08/10/2022 01:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 07/10/2022 18:00.
08/10/2022 01:21

Decorrido prazo de NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE em 07/10/2022 18:00.
08/10/2022 01:20

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 07/10/2022 18:00.
06/10/2022 02:20

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO N. º 0801463-39.2021.8.10.0135 RECORRENTE: RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO (A): Advogado(s) do reclamante: LUCIMARY GALVAO LEONARDO (OAB 6100-MA) RECORRIDO (A): RECORRIDO: JOAO BATISTA DA CUNHA ADVOGADO (A): Advogado(s) do reclamado: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA (OAB 8632-MA), NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE (OAB 22916-MA) RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DECISÃO

Vistos. Homologo o acordo entre as partes (Evento ID n.º 20510435), para que surtam os jurídicos efeitos. Precluso logicamente o interesse recursal, determino a intimação das partes sobre a homologação do acordo e posterior baixa em nossos registros e devolução dos autos à origem. Intimem-se, após determino a baixa em nossos registros e devolução dos autos à origem. Serve a presente decisão de intimação.

Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza Relatora Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
04/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 19:39

Homologada a Transação
29/09/2022 09:15

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:11

Juntada de petição
22/09/2022 00:16

Publicado Intimação de acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 00:16

Publicado Intimação de acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0801463-39.2021.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – MA6100-A RECORRIDO: JOAO BATISTA DA CUNHA ADVOGADOS DO(A) RECORRIDO: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632-A, NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE - MA22916-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1236/2022 EMENTA.

CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS ELÉTRICOS.

PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM MANTIDO.

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Informa que no dia 22 de outubro de 2020 o serviço de energia foi interrompido, afetando todo bairro, o que ocasionou perda de vários eletrodomésticos e tal situação ultrapassa o mero dissabor por afetar significativamente a vida cotidiano sem o serviço essencial. 2.

Sentença.

O Juiz a quo julgou procedente o pedido, para: 1) condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), a título de reparação por danos materiais; 2) condenar ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Juros e correção monetária em sentença. 3.

Recurso.

A parte recorrente equatorial em preliminar alega incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa e necessidade de perícia técnica.

Argumenta da ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar.

Rechaça a condenação em danos materiais e morais.

E por eventualidade, pleiteia a redução do quantum indenizatório dos danos morais. 4.

Julgamento.

Rejeito a prefacial, porquanto o deslinde da causa independe da produção de prova técnica, haja vista que existem outros elementos como meio de prova para solução da lide.

A empresa recorrente concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

Nesse liame, o dano e o nexo de causalidade está devidamente demonstrado pelos documentos colacionado aos autos.

Os danos materiais referentes aos aparelhos avariados foram analisados e arbitrados segundo os documentos acostados aos autos, e limitados aqueles com laudo técnico, no qual foram devidamente comprovados os danos no valor de R$ 1.430,00 (um mil, trezentos e quarenta reais).

Em relação ao dano moral, da análise detida dos autos, vê-se que o constrangimento suportado pela parte autora ultrapassou o plano do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da essencialidade na rotina doméstica dos bens avariados, da dificuldade excessiva para a resolução do problema pela empresa.

No tocante ao valor, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade.

Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, e não destoa do patamar adotado por esse Colegiado em casos análogos, devendo ser mantida.

Nesse ponto, afigura-se oportuno ponderar que não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada.

Desta feita, mantenho incólume a sentença atacada. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas.

Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Juíza, Relatora Titular e Presidente).

Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença.

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 12 de setembro de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
20/09/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:59

Conhecido o recurso de EQUATORIAL ENERGIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e não-provido
13/09/2022 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022 16:42

Pedido de inclusão em pauta
05/09/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 03:09

Decorrido prazo de ANNA KARINA CUNHA DA SILVA em 03/08/2022 06:00.
04/08/2022 03:09

Decorrido prazo de NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE em 03/08/2022 06:00.
04/08/2022 03:06

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 03/08/2022 06:00.
29/07/2022 01:25

Publicado Intimação de pauta em 29/07/2022.
29/07/2022 01:25

Publicado Intimação de pauta em 29/07/2022.
28/07/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0801463-39.2021.8.10.0135 REQUERENTE: JOAO BATISTA DA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632-A, NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE - MA22916-A RECORRIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 05 de setembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
26/07/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2022 17:49

Conclusos para despacho
14/06/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/06/2022 15:04

Juntada de petição
14/06/2022 14:29

Determinada a redistribuição dos autos
14/06/2022 14:29

Declarado impedimento por RANIEL BARBOSA NUNES
20/05/2022 09:35

Recebidos os autos
20/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
20/05/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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