30/06/2022 10:16

Decorrido prazo de 2? OFICIO EXTRAJUDICIAL DE GRAJAU MA em 24/05/2022 23:59.
05/05/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 12:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
03/05/2022 08:42

Expedição de Informações pessoalmente.
03/05/2022 08:39

Juntada de Ofício
03/03/2022 11:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2021 11:20

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 15:08

Juntada de petição
18/11/2021 15:06

Juntada de petição
17/11/2021 16:08

Juntada de petição
10/11/2021 04:43

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Processo: 0802384-35.2020.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCA RESPLANDES DOS SANTOS Requerido(a): OSEIAS JOSE DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação em que a autora postula o registro tardio de óbito.

Narra a inicial que: "A Requerente era companheira de OSÉIAS JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS, falecido no dia 27 de julho de 2020, às 12:35 hs, vítima de COVID-19 na UTI DA CIDADE DE GRAJAÚ/MA, após longos dias de internação (conforme declaração de óbito em anexo e documentos em anexo).Todavia, à época do falecimento, a Requerente entrou em um notório estado de choque pela perda de seu companheiro, uma vez que se encontrava em estado puerperal e fragilizada.

Assim, tendo em vista a realização do sepultamento, devido sua baixa instrução educacional e ao elevado abalo emocional, acreditou que não haveria nenhum procedimento legal, muito menos um prazo para requerer a certidão de óbito junto ao cartório, acreditando que a simples declaração de óbito fornecida pelo hospital seria o suficiente.

Isso fez com que não providenciassem o registro de óbito no prazo legal, o que vêm à presença de V.

Excelência pleitear."          O Ministério Público deu parecer pelo deferimento do pedido.             Decido.             O art. 78 e 50 da Lei 6.015/73 estipulam que o assento de óbito deve ser realizado com a maior brevidade possível, admitindo em alguns casos, sua realização no prazo de máximo de 3 (três) meses: Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Art. 50.

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)             Superado o prazo, a parte deve recorrer às vias judiciais, ante a necessidade de justificação.             No caso dos autos, a parte requerente comprovou documentalmente o quanto alegado na inicial, tanto a sua qualidade de legitimado para o pedido, nos termos do art. 79, da Lei de registros Públicos, bem como apresentou provas contundentes do fato morte, circunstâncias e data, inclusive declaração de óbito subscrita por médico.             Não por menos que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial.             Em casos como o presente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é pela procedência, sem necessidade de oitiva de testemunhas: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

OITIVA DE TESTEMUNHA.

ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - O apelado acostou aos autos Declaração de Óbito, devidamente assinada por médico, corroborada por Boletim de Ocorrência, Declaração da lavra da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Bacabal e prova testemunhal.

II - Havendo declaração médica, é dispensável a oitiva de duas testemunhas, como se infere da simples leitura do mencionado art. 83 da LRP.

III - Recurso improvido. (Ap 0422412015, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 03/08/2016)             Assim, satisfeitos os requisitos necessários à procedência do pedido, hei de julgar procedente a demanda.             Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a realização do assento de óbito de OSÉIAS JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS, ocorrido em 27 de julho de 2020.             Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório de registro civil do local do óbito, para as anotações necessárias, valendo a presente decisão ou cópia como mandado, juntando-se cópia dos documentos necessários nos termos do art. 80, da Lei 6.015/73.             Intime-se o Ministério Público.             Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.             Sem custas.             Cumpridos os expedientes acima, arquivem-se os autos com baixas no PJe. Grajaú/MA, Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
08/11/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 10:27

Julgado procedente o pedido
27/01/2021 17:16

Conclusos para despacho
11/11/2020 18:16

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/10/2020 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 09:29

Juntada de ato ordinatório
14/10/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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