03/07/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 01:23

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 19:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 10:52

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:43

Juntada de petição
11/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:12

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:19

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:19

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:34

Juntada de petição
16/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:08

Juntada de termo
11/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 10:30

Juntada de Mandado
21/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:26

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 20:50

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:59

Juntada de petição
08/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 07:52

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:07

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 14:29

Juntada de diligência
27/11/2023 11:26

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:39

Juntada de Mandado
13/11/2023 12:04

Juntada de petição
20/10/2023 02:57

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:25

Conclusos para decisão
08/10/2023 10:50

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:06

Juntada de petição
23/09/2023 04:58

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:47

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 10:56

Juntada de termo
29/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 10:53

Juntada de Mandado
09/08/2023 08:54

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:19

Juntada de Certidão
27/06/2023 03:03

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:11

Juntada de petição
12/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 12/06/2023.
11/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 16:50

Juntada de ato ordinatório
05/06/2023 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2023 15:09

Conclusos para decisão
24/05/2023 02:58

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:58

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:42

Juntada de petição
16/05/2023 02:45

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 09:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:35

Juntada de petição
24/02/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2022 13:47

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:40

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
07/11/2022 08:31

Juntada de petição
07/11/2022 08:28

Juntada de petição
07/11/2022 08:27

Juntada de petição
24/10/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
07/09/2022 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 18:04

Juntada de diligência
18/08/2022 17:08

Expedição de Mandado.
05/08/2022 08:55

Juntada de Mandado
05/08/2022 08:38

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:11

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:09

Expedição de Mandado.
13/06/2022 21:45

Juntada de Mandado
06/05/2022 20:53

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:41

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 16:33

Juntada de petição
02/05/2022 10:37

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 29/04/2022 23:59.
02/05/2022 10:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 04:07

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829300-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REU: ELISANGELA ALVES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, reitero mandado de INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: Rua Coronel Eurípedes Bezerra, nº 100 Bloco 12 apartamento 303 Condomínio Residencial Infinity, Bairro Turú, São Luís/MA CEP: 65066-260.

São Luís, 5 de abril de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
07/04/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 09:34

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:54

Juntada de petição
02/04/2022 19:14

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 19:14

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 19:14

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 19:14

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 01/04/2022 23:59.
23/03/2022 04:30

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 23:01

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:24

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUZA em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 12:01

Juntada de Certidão
09/12/2021 18:09

Expedição de Mandado.
09/12/2021 01:15

Juntada de Mandado
28/10/2021 01:30

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:30

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 15:04

Juntada de petição
07/10/2021 10:44

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829300-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OABMA9987-A, CLAYTON MOLLER - OABRS21483-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - OABRS25812, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OABRS22189 REU: ELISANGELA ALVES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado/carta pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, reitero carta de INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: Rua Coronel Euripedes Bezerra, nº 100 Bloco 12 apartamento 303, Bairro Turu, São Luís/MA CEP: 65066-260 São Luís, 4 de outubro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
05/10/2021 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 08:22

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:47

Juntada de petição
27/09/2021 13:32

Juntada de Certidão
15/08/2021 19:49

Juntada de termo
06/07/2021 15:35

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:32

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 15:32

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 05/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
25/06/2021 01:43

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:22

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:58

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/06/2021 15:23

Juntada de petição
20/04/2021 07:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:32

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:32

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:57

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:58

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829300-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB/RS 22189, CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483, ANA LUCIA ANTINOLFI - OAB/RS 25812, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987 REU: ELISANGELA ALVES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado, devendo recolher as custas referentes ao Cumprimento de Sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Segunda-feira, 15 de Março de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572.
29/03/2021 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 17:02

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2021 17:01

Transitado em Julgado em 04/03/2021
05/03/2021 16:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:36

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:36

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:36

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 03/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:52

Juntada de desbloqueio RENAJUD
08/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 09:03

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:49

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0829300-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OABRS22189, CLAYTON MOLLER - OABRS21483, ANA LUCIA ANTINOLFI - OABRS25812, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OABMA9987 REU: ELISANGELA ALVES DE SOUZA Banco Bradesco S/A, qualificado e representado nos autos, moveu ação com pedido de liminar em desfavor Elisangela Alves de Souza com fito de obter a busca e apreensão do veículo (Nissan Versa SL 1.6, 16V Flexfuel 4P, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placa OIX5811, Renavam 504036823, chassi 3NICN7ADXDL813978 e posterior consolidação da posse, em face da inadimplência da parte requerida em contrato de financiamento sob alienação fiduciária.

A parte autora sustentou ter celebrado com a parte ré, em 30.08.2018, contrato de financiamento nº. 004.399.289 (cédula de crédito bancário) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$689,03 (seiscentos e oitenta e nove reais e três centavos).

Alegou que o requerido deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida em 10.01.2020 das seguintes, o que lhe fez surgir, no seu entender, o vencimento antecipado da dívida – em R$22.593,58 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) –, bem como o direito de execução da busca e apreensão do veículo dado como garantia do negócio.

Inicial instruída com documentos.

Liminar de busca e apreensão do bem deferida na decisão de id. 37406621.

Auto de id. 38738244 (fl. 02) demonstrou que a liminar fora efetivamente cumprida, ocasião em que a ré também foi citada (id. 38058079 e 38738244 – fl. 01).

Naquele momento, foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, e oferecer resposta aos pedidos contra si formulados.

Transcorrido o prazo, certificou-se que a parte requerida até aquele momento não se manifestou, deixando assim de apresentar contestação e purgar a mora (id. 40501321). É o relatório.

Decido.

Segundo o regramento processual cível, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e autoriza o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

In casu, a parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a revelia e seus efeitos jurídicos e legais, presumindo-se como verdadeiros os fatos veiculados na inicial.

Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela parte autora está patentemente configurado.

Com efeito, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, em razão do vencimento da dívida pelo inadimplemento do devedor.

O requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, por meio da notificação extrajudicial da demandada, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal.

Cumpre observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida initio litis e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para consolidar, em definitivo, ao autor o domínio e a posse plena do veículo apreendido, que servirá para o pagamento total ou parcial do débito, a depender do valor auferido com a venda do bem.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda-se ao desbloqueio na restrição veicular via sistema Renajud (id. 37537675).

Intimem-se.

São Luís-MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
04/02/2021 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 15:33

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 13:34

Conclusos para julgamento
01/02/2021 13:34

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:39

Juntada de petição
15/12/2020 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 10:51

Juntada de diligência
02/12/2020 10:28

Juntada de diligência
18/11/2020 05:58

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:58

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:57

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:02

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 08:38

Expedição de Mandado.
04/11/2020 08:37

Juntada de bloqueio RENAJUD
30/10/2020 08:03

Concedida a Medida Liminar
29/10/2020 10:16

Conclusos para decisão
24/10/2020 11:08

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 23/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 17:09

Juntada de petição
08/10/2020 21:09

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:21

Conclusos para decisão
24/09/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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