02/12/2021 09:57

Baixa Definitiva
02/12/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/12/2021 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2021 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0803031-63.2020.8.10.0026.

Origem : 1ª Vara de Balsas.

Apelante : Josefa da Silva Santos.

Advogado : André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : não constituído.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – REFORMA – RECURSO PROVIDO.

I – A reclamação administrativa prévia não é requisito previsto em lei para comprovar o interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, cabendo a anulação da sentença que indeferiu a inicial por esse fundamento.

II – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0803031-63.2020.8.10.0026 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria de Sá Brandão.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
04/11/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 23:21

Conhecido o recurso de JOSEFA DA SILVA SANTOS - CPF: *77.***.*63-00 (APELANTE) e provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:41

Juntada de parecer
05/10/2021 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2021 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2021 20:05

Juntada de parecer
19/04/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:23

Recebidos os autos
10/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804816-43.2017.8.10.0001

Maria Hilda Araujo Ribeiro

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Herson Bruno Lira Caro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0808441-63.2021.8.10.0060

Elza Maria Lima de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Silvio Adriano Cirqueira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0804816-43.2017.8.10.0001

Maria Hilda Araujo Ribeiro

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Herson Bruno Lira Caro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2017 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0000293-70.2017.8.10.0114

Luiz Neto Saraiva dos Santos

Geraldo Silva Rocha

Advogado: Chinaider Toledo Jacob

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0000293-70.2017.8.10.0114

Geraldo Silva Rocha

Weliton Luiz Pires

Advogado: Chinaider Toledo Jacob

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2017 00:00

Exibir Processo