12/01/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 17:17

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:47

Decorrido prazo de MARLENE MARANHAO MELONIO SILVA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:32

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 13:59

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 16:08

Conclusos para julgamento
10/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
24/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 19:40

Conclusos para julgamento
19/10/2022 10:55

Juntada de Certidão
07/07/2022 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/05/2022 23:59.
21/06/2022 11:21

Juntada de ata da audiência
21/06/2022 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/05/2022 09:15 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
26/05/2022 09:41

Juntada de petição
24/05/2022 19:13

Juntada de protocolo
24/05/2022 17:07

Juntada de réplica à contestação
18/05/2022 06:57

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 11:24

Juntada de contestação
16/05/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 05:32

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 11:01

Juntada de Certidão
27/04/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 09:15 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
29/03/2022 21:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/12/2021 00:55

Juntada de petição
01/12/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
11/03/2021 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 20:26

Juntada de petição
10/02/2021 14:25

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:44

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803743-65.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARLENE MARANHAO MELONIO SILVA Advogados do Autor:: RAISSSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB MA 6266 ; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487 - JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 ; ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Observa-se que a petição inicial foi ajuizada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Entretanto, ao que tudo indica, o valor da causa foi fixado de forma aleatória.

Veja-se, por exemplo, que foi pleiteado o valor de dano moral no montante de cinco salários mínimos.

Este montante, por si só, já é superior ao consignado na inicial.

Não é possível sequer a fixação por este órgão julgador, já que a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321).

Como se sabe, segundo o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses previstas no seu § 1º.

Até para que seja possível identificar-se a alçada este aspecto é imprescindível.

Com relação à gratuidade, caso o feito tramite perante o Juizado só terá relevância na fase recursal.

De qualquer forma, deve a parte comprovar o preenchimentos dos requisitos legais desde logo, caso almeje o deferimento do pedido de assistência neste momento processual.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 320).

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
04/02/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 17:15

Conclusos para despacho
13/11/2020 17:07

Juntada de termo
13/11/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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