02/12/2021 10:06

Baixa Definitiva
02/12/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/12/2021 09:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2021 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0805655-81.2017.8.10.0029- PJe.

Apelante               : José Pires de Sousa.

Advogada             : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A).

Apelado                : Banco Bradesco Cartões S/A.

Advogada             : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A).

Relatora                : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença.

Precedentes do TJMA e STJ.

II – Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto.

III – Sentença mantida.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0805655-81.2017.8.10.0029 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria de Brandão Sá.

São Luís (MA), 28 de outubro de 2021. Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
04/11/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 23:31

Conhecido o recurso de JOSE PIRES DE SOUSA - CPF: *04.***.*19-62 (APELANTE) e não-provido
28/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 22:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 15:50

Juntada de parecer
05/10/2021 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2021 02:28

Juntada de petição
26/05/2021 11:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 11:33

Juntada de parecer
17/05/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2021 22:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:27

Recebidos os autos
29/04/2021 09:27

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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