31/03/2022 11:00

Baixa Definitiva
31/03/2022 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/03/2022 10:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/03/2022 10:58

Juntada de Certidão
31/03/2022 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 20:34

Juntada de petição
07/02/2022 04:11

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 08:29

Recurso Especial não admitido
27/01/2022 10:08

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:08

Juntada de termo
27/01/2022 09:29

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 03:42

Decorrido prazo de TAYSA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:09

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/11/2021 07:41

Juntada de Certidão
29/11/2021 23:14

Juntada de recurso especial (213)
10/11/2021 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809038-29.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE:                   Município de Imperatriz PROCURADORA:         Dra.

Léia Silva Santos APELADA:                     Taysa Aparecida Rodrigues Dantas ADVOGADO:                 Dr.

Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) RELATOR:                     Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº __________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

FORMA DE CÁLCULO DO PERCENTUAL LEGAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO.

ART. 373, II, DO CPC. 1.

A jurisprudência consolidada entende que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se trate de contratações temporárias ou irregulares. 2.

Impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência, uma vez que a Requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a obtenção do adicional por tempo de serviço, em valor equivalente ao percentual previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, calculado a partir do somatório dos anos de efetivo exercício, à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cumuláveis até o limite legal de 50% (cinquenta por cento), incidente automaticamente (pelo simples decurso do tempo) e de forma imediata sobre cada vencimento básico mensal, devendo os valores retroativos serem apurados na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 10:52

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2021 19:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2021 13:16

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2020 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 14:23

Recebidos os autos
07/12/2020 14:23

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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