16/11/2022 09:05

Baixa Definitiva
16/11/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2022 09:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/11/2022 02:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:35

Decorrido prazo de SHEYZA DE DEUS MORAES LIMA CRUZ em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:47

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0850338-54.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: SHEYZA DE DEUS MORAES LIMA CRUZ ADVOGADO(A): CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - OAB/MA14099-A, SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE - OAB/MA18352-A RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4952/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PENALIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA.

Extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não ter tido a autora recolhido as custas relativas ao Processo nº 0829149-25.2018.8.10.0001, em que foi penalizada, sem isenção de custas, pela sua ausência injustificada à audiência.

RECURSO.

Interposto pela autora em que alega que foi ausente no processo mencionado em sentença por questões pessoais e que ao ingressar com ação em análise pediu a isenção das custas por ser beneficiária da justiça gratuita, ou o pagamento ao fim do processo, motivo pelo qual pede a reforma da sentença.

DAS CUSTAS. No caso dos autos o juiz sentenciante solicitou o comprovante do pagamento das custas relativa ao processo nº 0829149-25.2018.8.10.0001, em que a autora foi penalizada por não comparecer à audiência una, o que ensejou a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Verifica-se que o pedido nada tem ilação com a ação que ora em análise, e sim com a penalidade que foi imposta, motivo pelo qual não pode a recorrente opor a lei de isenção de custas, vide o art. 98, §4º do CPC, que dispõe que “ A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

Frise que o STJ, quando do julgamento do REsp 1906378/MG, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu que: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)” Sentença de primeiro grau mantida.

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita..

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
10/10/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2022 16:58

Conhecido o recurso de SHEYZA DE DEUS MORAES LIMA CRUZ - CPF: *15.***.*17-49 (REQUERENTE) e não-provido
04/10/2022 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2022 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:10

Recebidos os autos
20/07/2022 13:10

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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