30/03/2022 15:38

Baixa Definitiva
30/03/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/03/2022 10:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2022 03:36

Decorrido prazo de NAYANNE ROSE MEDINA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 21/03/2022 23:59.
17/02/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 08:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:19

Decorrido prazo de NAYANNE ROSE MEDINA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 02:56

Publicado Ementa em 16/12/2021.
16/12/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 02/12/2021 a 09/12/2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803442-04.2020.8.10.0060 – TIMON/MA Embargante: Nayanne Rose Medina da Silva Advogado: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Embargada: FIDC NPL2 – Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados NPL II.

Advogado: Dr.

Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTENTES.

RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC.

REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 09 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
14/12/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2021 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2021 02:01

Decorrido prazo de NAYANNE ROSE MEDINA DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 04:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 01/12/2021 23:59.
21/11/2021 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2021 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 15:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2021 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 23:26

Juntada de petição
10/11/2021 02:45

Decorrido prazo de NAYANNE ROSE MEDINA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:17

Publicado Ementa em 09/11/2021.
09/11/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 28/10/2021 a 04/11/ 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803442-04.2020.8.10.0060 – TIMON/MA Apelante: Nayanne Rose Medina da Silva Advogado: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelada: FIDC NPL2 – Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados NPL II.

Advogado: Dr.

Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A Apelação Cível.

Ação DE indenização por danos morais C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO DEVIDA.

ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA.

PARCIAL PROVIMENTO. I - A instituição financeira apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, inclusive com a notas de recebimento das mercadorias, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, sendo também válida a notificação por parte da SERASA acerca da dívida aqui discutida; II – não existindo elementos que configurem conduta de má-fé, deve ser excluída a multa arbitrada; III - apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís, 04 de novembro de 2021.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
05/11/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:57

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (APELADO) e provido em parte
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:07

Juntada de parecer do ministério público
28/10/2021 02:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2021 14:19

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:46

Recebidos os autos
12/05/2021 18:46

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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