22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800686-05.2018.8.10.0056 Exequente: ALDENIRA DA CONCEICAO e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Executado: MUNICìPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO A presente liquidação tem como objeto decisão transitada em julgado que concedeu o direito à implantação de percentual referente ao erro de cálculo de conversão da moeda cruzeiro em URV entre 1993 e 1994 bem como pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados.

A parte autora afirma que o percentual de 11,98% é o que lhe cabe, pois a data oficial do pagamento do seu cargo entre 1993 e 1994, fora o dia 20 de cada mês.

Os servidores do Município réu não possuíam documentos hábeis para indicar a data exata do pagamento dos salários do cargo, praticado no tempo da conversão ocorrida há mais de 27 anos (1993 e 1994).

Importa destacar também que os funcionários do polo ativo não possuíam conta-salário à época da conversão e nem contracheques.

Nesse período (93/94) recebiam salário diretamente do Ente público que mantinha a folha de pagamento e recibos sob sua guarda, desse modo o polo autor não detém extratos bancários da época para fornecer, uma vez que o banco não tem dados desse tempo para expedir extrato.

O município réu é o único guardião de documentos que podem indicar com precisão a data do efetivo pagamento do polo autor.

Logo, hipossuficiente quanto a detenção de comprovantes de pagamentos ocorridos entre o período vindicado, a parte autora informa que o ônus probatório lhe é impossível suportar uma vez que o histórico de remuneração do Município requerido está sob o poder do Ente, sendo para a parte ré, uma tarefa mais fácil de cumprir.

Diante disto, fora invertido o ônus da prova intimando o município réu para juntá-los (id. 56322120), de modo que diante da ausência de juntada de tais documentos, é medida que se impõe a fixação do percentual máximo, qual seja: 11,98% para liquidação do valor a ser cobrado na fase de execução.

Intimem-se as partes.

Com efeito, decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria do Judicial para apuração do valor devido pelo réu, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Com a devolução dos autos, intimem-se as partes para se manifestar acerca da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias o exequente e 30 (trinta) dias o Município.

Por fim, decorrido o prazo acima assinalado, tudo certificado, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.
17/09/2021 15:11

Baixa Definitiva
17/09/2021 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/09/2021 15:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2021 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 16/09/2021 23:59.
06/09/2021 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 03/09/2021 23:59.
14/08/2021 00:57

Decorrido prazo de LUCIELMA SILVA SANTOS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:57

Decorrido prazo de LUSIA ROSA CUNHA MORAIS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:57

Decorrido prazo de CELSA MARIA AGUIAR PATRICIO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:57

Decorrido prazo de RENATA ROSANA MACEDO DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:44

Decorrido prazo de MARIA JAMACI MONTELO GOMES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:44

Decorrido prazo de DORALICE SANTOS em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:44

Decorrido prazo de ANDREA ROSANA RIBEIRO DO AMARAL SALES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:44

Decorrido prazo de ROSEANE DE SA E SILVA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:44

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANA DAMASCENO LIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 00:44

Decorrido prazo de ALDENIRA DA CONCEICAO em 13/08/2021 23:59.
03/08/2021 15:17

Publicado Decisão (expediente) em 21/07/2021.
03/08/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 19:01

Conhecido o recurso de ALDENIRA DA CONCEICAO - CPF: *01.***.*46-39 (APELANTE) e provido
18/12/2020 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2020 09:24

Juntada de parecer do ministério público
10/11/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 22:18

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2020 15:54

Recebidos os autos
17/07/2020 15:54

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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