TJMA - 0809807-60.2020.8.10.0000

SEÇÃO CÍVEL   RECLAMAÇÃO Nº. 0809807-60.2020.8.10.0000   RECLAMANTE:     Emerson Chagas Costa ADVOGADO:         Rui Silva Barros (OAB/MA 9.165) RECLAMADO:       1ª Turma Recursal de São Luís INTERESSADOS:  Central Nacional Unimed e outros RELATORA:            Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar   EMENTA: RECLAMAÇÃO.

OFENSA À SÚMULA DO STJ.

INEXISTÊNCIA.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

AUSENTES.

UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) A reclamação tem cabimento nas hipóteses taxativas do artigo 988, do CPC, não sendo admitida como sucedâneo recursal para exame de eventual inconformidade com o julgado. 2) Processo extinto sem exame do mérito.   DECISÃO Emerson Chagas Costa afora Reclamação contra o Acórdão da 1ª Turma Recursal de São Luís (id 7321401 - Pág. 01-10), no Recurso Inominado nº. 0801610-65.2015.8.10.0009, interposto por Central Nacional Unimed, Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A e LUMCS Corretora de Seguros Ltda – EPP.

O reclamante alega violação à súmula 469, do STJ, pois não aplicadas as normas do CDC ao caso, em especial a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva.

Por fim, requer a gratuidade da justiça, liminar para suspender a tramitação da ação principal e a cassação do Acórdão (id 7321413). É o sucinto relatório.

Decido.

Presentes os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC, defiro a gratuidade da justiça.

O autor ajuizou a ação principal aduzindo ser beneficiário do plano de saúde Unimed Regional, mas, devido à falência desta, médicos e hospitais se descredenciaram, passando a ter dificuldades de atendimento, por isso enviou à LUMCS os documentos necessários à migração de plano.

Disse, ainda, que, apesar de não conseguir usufruir dos serviços, precisando  buscar atendimento na rede pública, a Unimed teria realizado descontos indevidos em sua conta bancária e que foi obrigado a mudar de plano sem aproveitar o período de carência, razão pela qual entendeu ter direito à indenização por danos morais devido à conduta de ambas as empresas.

O Acórdão concluiu inexistir prova da desídia; que a cobrança correspondia à mensalidade vencida na vigência do pacto; que ao reclamante caberia rescindir o ajuste, acaso insatisfeito com a prestação dos serviços, não estando ele autorizado a descumprir a sua contraprestação pecuniária; e que foi lícita a inscrição do seu nome em órgão de restrição ao crédito.  A reclamação é cabível quando configuradas uma das hipóteses taxativas do artigo 988, do CPC: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;    Pois bem.

O reclamante alega violação à súmula 469, do STJ, segundo a qual aplica-se aos contratos de planos de saúde as normas do CDC, em especial a da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) e a da responsabilidade objetiva do prestador de serviço (artigo 14).  Contudo, basta a simples leitura do julgado para se concluir que reclamado aplicou as normas consumeristas ao caso, pretendendo o reclamante, salvo melhor juízo, a modificação do Acórdão, utilizando-se da reclamação como sucedâneo recursal, o que é defeso no ordenamento jurídico.

Isto porque, como visto, a Reclamação se constitui de instrumento processual destinado à garantia da autoridade de decisões, não se prestando para exame de questão envolvendo eventual inconformidade com o julgado.

Assim, já que a pretensão não se amolda nas hipóteses previstas no artigo 988 do vigente CPC, não deve ser admitida a petição inicial.

Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ART. 105, I, f, DA CF/88.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.

GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ.

UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2. \"A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada\" (AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 3. \"Incabível a reclamação manejada com o propósito de desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, passível de recurso próprio\" (AgRg na Rcl 22.459/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015). 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 6.572/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 29/06/2016)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

RECLAMAÇÃO INDEFERIDA.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 182/STJ.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

A reclamação constitucional, prevista nos arts. 105, I, \"f\", da CF e 187 do RISTJ, tem a finalidade de fazer cumprir decisão prolatada em caso concreto, bem como de preservar a competência desta Corte Superior, não sendo cabível como sucedâneo recursal.

Precedente. 2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl 31.647/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016).   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Não comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. 2.

Deve ser extinta sem apreciação de mérito a reclamação constitucional manejada como sucedâneo recursal. 3.

Hipótese em que a decisão reclamada constitui inquestionavelmente decisão monocrática que ensejaria a interposição de agravo de instrumento perante a Corte de origem. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na Rcl 19.963/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016)   Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.     Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

SEXTA CÂMARA CÍVEL   RECLAMAÇÃO N.º 0809807-60.2020.8.10.0000 (Termo Judiciário de São Luís / Comarca da Ilha de São Luís) RECLAMANTE:                                     EMERSON CHAGAS COSTA Advogado:                                              Rui Silva Barros (OAB/MA 9165) RECLAMADA:                                 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS / COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Terceiros Interessados:                          ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA. e outros RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS         DESPACHO Por se tratar de RECLAMAÇÃO (ID 7321413 – Pág. 1/11) e com base no art. 9º – B, II, g, do RITJMA, determino a redistribuição destes autos eletrônicos à Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 01 de fevereiro de 2021.   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator