22/04/2021 15:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 15:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
16/03/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0805471-13.2020.8.10.0000 Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. advogadO: IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470) RecorridO: JOSÉ MIGUEL VIEIRA ALMEIDA (MENOR DE IDADE) REPRESENTANTE: MARCIO JOSÉ ALVES ALMEIDA (GENITOR) AdvogadO: CARLOS DANIEL DE ANDRADE LOPES (OAB/MA 11.915) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ajuizou, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, Recurso Especial em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste E.

TJMA quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0805471-13.2020.8.10.0000. Originam-se os autos de agravo de instrumento ajuizado pela ora recorrente em face de decisão proferida no bojo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais interposta pelo ora recorrido (ID 6408683); buscava o autor o direito de ver o seu tratamento médico, à base de Anticorpo Monoclonal Humanizado (Palivizumabé), custeado pela Hapvida; o agravo de instrumento supracitado foi desprovido (ID 8620405). Desse decisum a HAPVIDA interpôs recurso especial (ID 8462181) apontando que “(...) o acórdão guerreado afrontou diretamente a Lei nº 9.656/98 e 9.961/2000, conforme matéria discutida em Agravo de Instrumento” (ID 8910981 – pág. 3). Em suas razões, alega, em resumo, que existe um contrato entre as partes que não abarca do direito vindicado pela parte; que “(...) o procedimento objeto da lide está excluído da cobertura assistencial” (ID 8910981 – pág. 4).

Porém, que o acórdão combatido não observou as determinações contratuais e os termos das leis mencionadas acima e da ANS. Assim, requereu o recebimento e provimento do presente recurso. Em contrarrazões, o recorrido pede o não conhecimento do recurso.

Subsidiariamente, seu improvimento (ID 9300351). É o relatório.

Decido. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que a recorrente se encontra devidamente representado, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei.

Quanto às custas recursais, verifica-se que foram recolhidas (ID 8993275). No caso, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, que não restou demonstrada a possibilidade de seu cabimento.

Explica-se. A recorrente sustenta que “(...) o acórdão guerreado afrontou diretamente a Lei nº 9.656/98 e 9.961/2000, conforme matéria discutida em Agravo de Instrumento” (ID 8910981 – pág. 3).

Mais adiante consigna: “A decisão fere gravemente a lei nº 9656/98, – Lei dos Planos de Saúde, a Lei Federal nº 9.961/2000 – Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)” (ID 8910981 – pág. 4). Verifica-se que a recorrente cometeu um equívoco: não especificou em suas razões o dispositivo ou dispositivos das legislações federais mencionadas que teriam sido violados pelo acórdão recorrido.

Vê-se que se limitou a dizer que o acórdão combatido violou as Leis nos 9656/98 e 9.961/2000. Ora, tendo interposto o Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, “a”, a recorrente tinha o ônus de especificar, clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido vulnerados pelo acórdão combatido, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim sendo, é aplicável à espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 2841 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

VALOR INDENIZATÓRIO.

AVALIAÇÃO PERICIAL.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.

RAZÕES GENÉRICAS.

SÚMULA 284/STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ.

REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA PERÍCIA.

SÚMULA 07/STJ.

REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SÚMULA 07/STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FEDERAIS.

SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS.

SÚMULA 284/STF.

DESCABIMENTO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

CADEIA RECURSAL INAUGURADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1.

A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de lei federal, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo.

Incidência da Súmula 284/STF. [...] 9.

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (STJ - AREsp: 1161154 SP 2017/0216595-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017). Destaca-se, ainda: O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica, ainda que a insurgência seja veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. […] (AREsp 1616745, Relª.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 18.6.20). Mesmo que outro fosse o entendimento, o REsp não poderia ser admitido tendo em vista que a recorrente busca revolver fatos e provas, em especial, o contrato existente entre as partes para que se conclua se o associado, ora recorrido, tinha ou não o direito concedido no acórdão.

Tal reexame contratual esbarra no teor da Súmula nº 7 do STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. [...] 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964894 SP 2016/0209476-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). No que tange à alínea “c” do artigo 105, inciso III da CF, destaco que a recorrente não realizou cotejo analítico necessário nos termos estabelecidos pelo STJ. Tendo interposto o Recurso Especial, com fulcro também no artigo 105, inciso III, “c”, o recorrente tinha o ônus de realizar o cotejo analítico, obrigação do qual não se desincumbiu, visto que se limitou a transcrever um julgado como paradigma, deixando de evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados de forma clara e específica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO.

INEXISTÊNCIA. 1.

O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 3.

No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com o necessário cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1225434 SP 2017/0330943-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
12/03/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 16:17

Recurso Especial não admitido
17/02/2021 18:17

Conclusos para decisão
13/02/2021 15:14

Juntada de termo
12/02/2021 00:34

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL VIEIRA ALMEIDA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 19:03

Juntada de contrarrazões
23/01/2021 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0805471-13.2020.8.10.0000 Recorrentes: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA Advogado: IGOR MACEDO FACÓ (OAB/MA nº 16470) Recorrido: JOSÉ MIGUEL VIEIRA ALMEIDA representado por seus genitores Cleidiany de Amorim Vieira Almeida e Marcio José Alves Almeida ADVOGADO: Carlos Daniel de Andrade Lopes (OAB/MA n° 11.915) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), data e assinatura do sistema
13/01/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 11:42

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL VIEIRA ALMEIDA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/12/2020 12:16

Juntada de Certidão
17/12/2020 22:31

Juntada de recurso especial (213)
26/11/2020 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 26/11/2020.
26/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
26/11/2020 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 26/11/2020.
26/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 13:15

Juntada de malote digital
24/11/2020 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 16:56

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2020 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado
09/11/2020 15:18

Incluído em pauta para 12/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
26/10/2020 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2020 18:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2020 19:17

Juntada de parecer
13/06/2020 01:16

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL VIEIRA ALMEIDA em 12/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 17:45

Juntada de contrarrazões
09/06/2020 00:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 16:32

Juntada de petição
21/05/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2020.
21/05/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
20/05/2020 06:52

Juntada de malote digital
19/05/2020 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2020 17:55

Conclusos para despacho
14/05/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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