20/03/2023 14:17

Baixa Definitiva
20/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/03/2023 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 05:50

Decorrido prazo de MAYANE SOUSA DIAS em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:51

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023 RECURSO Nº 0847109-86.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDOS: MAYANE SOUSA DIAS REPRESENTANDO OS MENORES B.D.G.A E J.L.D.G.A.

ADVOGADO: EDUARDO MAYA SANTIAGO - OAB/MA18472-A, IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS - OAB/MA18825-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 341/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FGTS.

CONTRATO NULO.

DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo réu em que alega que as partes não possuem legitimidade para propor a ação, uma vez que pleiteiam direito de terceiro, posto que a mera qualidade de sucessor à qualquer título não torna os dependentes e/ou sucessores legitimados a receberem o direito alegado, devendo as partes requererem a herança pelo meio adequado.

SENTENÇA.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias para condenar o Município réu ao pagamento de R$ 3.270,40 (três mil duzentos e setenta reais e quarenta centavos) a título de FGTS do período em que seu companheiro, Sr.

Dimas Garcia Araújo, trabalhou para o demandado e não teve essa verba depositada.

RE 596.478/RR.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” No caso dos autos não há dúvidas sobre o referido direito, uma vez que o recurso se restringe a legitimidade das partes.

DA LEGITIMIDADE.

Não possui qualquer amparo a alegação do recorrente de ilegitimidade.

Com a morte do de cujus, os herdeiros legais são partes legitimas para pleitear direito que o mesmo não recebeu em vida, não havendo qualquer irregularidade na ação proposta.

Ademais, não há que se falar em recebimento de herança quando o que se pleiteia é direito que foi respeitado, posto que não poderia as partes receberem o que nunca foi pago pelo réu.

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (respondendo pelo 1º cargo) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
14/02/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 20:12

Conhecido o recurso de Municipio de São Luis (RECORRIDO) e não-provido
03/02/2023 16:32

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2022 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2022 14:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:35

Recebidos os autos
21/10/2022 13:35

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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