TJMA - 0803508-53.2021.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 7629/SC

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

ADRIANA FREIRE MARANHAO

CPF *01.***.*67-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 10:32

    Transitado em Julgado em 26/07/2022

  • 31/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 26/07/2022 23:59.

  • 24/07/2022 06:36

    Decorrido prazo de ADRIANA FREIRE MARANHAO em 12/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 14:09

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 08/07/2022 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 01/07/2022 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2022 17:33

    Homologada a Transação

  • 30/06/2022 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 12:58

    Juntada de petição

  • 24/06/2022 08:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 08:48

    Juntada de diligência

  • 21/06/2022 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 11:08

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:43

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 15:25

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 13:40

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 10:36

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 14:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2022 13:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/02/2022 08:38

    Decorrido prazo de ADRIANA FREIRE MARANHAO em 09/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 10:29

    Juntada de diligência

  • 17/11/2021 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0803508-53.2021.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Réu:ADRIANA FREIRE MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " D E C I S Ã O     AYMORÉ CRÉDITO– FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINARem face de ADRIANA FREIRE MARANHÃOobjetivando a retomada do veículo: MARCA/MODELO: FIAT/PALIO ATTRACTIVE 1.4, ANO: 2012/2013, CHASSI: 8AP196272D4000807, PLACA: OIT3C45, COR: PRATA, RENAVAM: 487072359, adquirido mediante contrato de alienaçãofiduciária em garantia firmado entre as partes.   Esclarece o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.   Afirma, em continuação, que o réu violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.   Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.   Colacionou aos autos os documentos fundamentais ao ajuizamento da ação.   É o relatório.

    Fundamento e Decido.   Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.   Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.   Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito, bem como a mora, através do instrumento de notificação extrajudicial, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14.   Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo: MARCA/MODELO: FIAT/PALIO ATTRACTIVE 1.4, ANO: 2012/2013, CHASSI: 8AP196272D4000807, PLACA: OIT3C45, COR: PRATA, RENAVAM: 487072359, conforme descrito na inicial.   Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial.   Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial.   Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC.   Para fins de intimação, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial.   Intimem-se.   Cumpra-se.   São José de Ribamar/MA, 26de outubrode 2021.     Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar " .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de novembro de 2021.   ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 05/11/2021 20:38

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2021 13:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 11:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/10/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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