18/08/2022 10:42

Baixa Definitiva
18/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/08/2022 10:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/08/2022 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:57

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.
23/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 10:01

Conhecido o recurso de JOSE BATISTA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*36-98 (REQUERENTE) e provido
15/07/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2022 11:55

Juntada de parecer
27/06/2022 10:31

Juntada de termo
15/06/2022 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2022 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2022 14:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/03/2022 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:40

Conclusos para despacho
19/12/2021 23:02

Recebidos os autos
19/12/2021 23:02

Conclusos para despacho
19/12/2021 23:02

Distribuído por sorteio
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807772-06.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por JOSE BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 51237506.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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