TJMA - 0806444-08.2021.8.10.0040

1ª instância - 3ª Vara de Familia de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

EMILLY AUGUSTA RODRIGUES RIBEIRO

CPF *40.***.*90-04

Advogados

JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO

OAB: 12617/MA

CPF *14.***.*63-03

Polo Passivo

Partes

JUVENAL RIBEIRO SILVA JUNIOR

CPF *89.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 18:49

    Decorrido prazo de JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO em 09/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2022 18:11

    Publicado Intimação em 02/06/2022.

  • 09/06/2022 18:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 31/05/2022 13:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:38

    Juntada de Alvará

  • 13/12/2021 08:46

    Transitado em Julgado em 01/12/2021

  • 04/12/2021 08:57

    Decorrido prazo de JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO em 02/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 08:57

    Decorrido prazo de JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO em 02/12/2021 23:59.

  • 10/11/2021 10:17

    Publicado Intimação em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

          ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

    End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440   Fone: 99 3529-2033 - E-mail: [email protected]    PROCESSO 0806444-08.2021.8.10.0040   REQUERENTE: EMILLY AUGUSTA RODRIGUES RIBEIRO          ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO - MA12617 REQUERIDO: ADVOGADO:  INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório:    SENTENÇA   MARIA SOUSA SANTOS e outros ajuizaram pedido de alvará para levantamento de saldo bancário do falecido José Manoel Machado Portela.

    Com a inicial juntaram os documentos necessários.

    Ofícios de praxe devidamente expedidos e respondidos.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O art. 1º da lei 6858/80 permite que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.  A prova decantada nos autos comprova, como de fato, inexistir qualquer valor depositado em nome do falecido, consoante se extrai do documento de id 45917250.

    Deve-se indeferir o pedido formulado pelos requerentes no sentido de que a instituição bancária seja oficiada para enviar os extratos do falecido do período janeiro de 2018 a janeiro 2021.

    Isso porque a presente ação de alvará não é a via adequada para equacionar eventual controvérsia existente entre as partes e o banco em torno de supostos valores que o falecido tinha em sua conta.

    Dessa forma, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, Julgo Improcedente o pedido de alvará.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe.

    Imperatriz, 22 de outubro de 2021.     IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS  Juíza Titular da 3º Vara de Família.  

  • 08/11/2021 14:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2021 11:13

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 12:16

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 12/07/2021 09:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 16:53

    Juntada de petição

  • 19/06/2021 01:02

    Publicado Intimação em 18/06/2021.

  • 17/06/2021 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 15:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 16:30

    Juntada de petição

  • 14/05/2021 00:31

    Publicado Intimação em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 12/05/2021 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 22:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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