07/11/2022 12:23

Baixa Definitiva
07/11/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/11/2022 16:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/11/2022 04:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:04

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 00:32

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800251-85.2021.8.10.0101 RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

A Instituição financeira juntou cópia do contrato e comprovação do pagamento, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que restou comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

Vale ressaltar que ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 4.

Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 5.

Todavia em relação à condenação por litigância de má-fé esta deve ser afastada, tendo em vista não restar devidamente demonstrado a conduta ilícita do autor a fim de justificar tal condenação. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos da súmula de julgamento.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em face do recorrente, em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanhou o voto da relatora a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim.

Vencido o voto divergente da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, no sentido de manter a condenação por litigância de má-fé.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 21 a 28 de setembro de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
06/10/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 20:09

Conhecido o recurso de MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO - CPF: *19.***.*10-02 (RECORRENTE) e provido em parte
29/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 16:07

Juntada de petição
23/09/2022 14:53

Juntada de petição
16/09/2022 01:25

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800251-85.2021.8.10.0101 RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 26 de setembro de 2022, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 14 de setembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
14/09/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 21:03

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2022 10:53

Deliberado em Sessão - Adiado
02/09/2022 13:05

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:05

Juntada de termo
02/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:04

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2022 17:56

Juntada de petição
30/08/2022 16:43

Juntada de petição
22/08/2022 00:46

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
15/08/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800251-85.2021.8.10.0101 RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 29 de agosto de 2022, a partir das 14:30hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 12 de agosto de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
12/08/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2022 20:26

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2022 11:08

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:08

Juntada de termo
10/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:21

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2022 11:08

Juntada de petição
22/02/2022 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2022 00:27

Publicado Intimação em 21/02/2022.
19/02/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 19:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2022 11:29

Recebidos os autos
17/01/2022 11:29

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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