17/06/2025 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:14

Juntada de contrarrazões
28/05/2025 08:35

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:32

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 17/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 19:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 19:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:27

Juntada de apelação
27/01/2025 05:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:57

Extinto o processo por desistência
28/11/2024 19:25

Juntada de petição
15/10/2024 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCA MATILDE DA PAZ SELES em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:16

Juntada de petição
26/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:00

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:59

Juntada de Informações prestadas
19/08/2024 14:07

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:33

Juntada de Informações prestadas
15/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:34

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:52

Outras Decisões
06/01/2024 11:18

Juntada de petição
01/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:34

Juntada de réplica à contestação
11/10/2023 04:35

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801359-27.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA MATILDE DA PAZ SELES ADVOGADO(A) do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a possibilidade de constar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para apresentar réplica à contestação carreada aos autos, no prazo legal, nos termos do 350, do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023.

Juiz KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Buriti
09/10/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:26

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2023 09:19

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2023 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:58

Conclusos para decisão
31/10/2022 07:10

Recebidos os autos
31/10/2022 07:10

Juntada de despacho
24/06/2022 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
26/05/2022 20:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 11:03

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2022 15:40

Juntada de petição
25/02/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:39

Conclusos para decisão
26/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:35

Juntada de petição
08/11/2021 06:07

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801359-27.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA MATILDE DA PAZ SELES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CETELEM FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA MATILDE DA PAZ SELES em face de BANCO CETELEM, pelo rito ordinário.

Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação.

Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome.

Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados.

Seguiu defendendo que procurou a plataforma CONSUMIDOR.GOV para apresentar reclamação pelas vias administrativas.

No entanto, não logrou êxito em resolver o litígio.

Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos.

No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais.

Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (não juntada da resposta da reclamação extrajudicial), bem como a inicial teria apresentado pedidos e o valor da causa subdimensionados.

Intimada, a parte autora apresentou petição.

Especificou os valores dos danos morais e materiais e adequou o valor da causa, porém, não juntou prova do seu interesse processual, tendo em vista que não foi juntada a resposta da reclamação extrajudicial.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida.

E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo.

Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides.

Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo.

Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos.

Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no CPC.

Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida.

Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição).

Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais.

No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, até juntou comprovante de reclamação junto ao portal CONSUMIDOR.GOV.

Ocorre que essa tentativa foi apenas pro forma, para impedir o indeferimento da inicial.

Explico.

Apesar da parte autora ter iniciado uma reclamação extrajudicial, deixou de juntar a resposta da reclamação, o que impossibilita a verificação da pretensão resistida.

Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo.

Isso se mostra evidente, já que se recusa a juntar a resposta de sua reclamação.

Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio.

A utilização de mecanismos para burlar a exigência de comprovação da pretensão resistida não se coaduna com o sistema processual vigente.

Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário.

Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição.

Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014).

Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min.

Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11.

Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência.

Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.

Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12.

A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade.

Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16.

Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo.

O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que a parte autora ajuizou 10 (dez) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário.

Ressalte-se que há operações com mais de 06 (seis) anos de inserção (ano de 2015).

Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 10 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada.

O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas.

Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema.

No entanto, o que se percebe é que a reclamação apresentada pela parte demandante foi apenas um faz de conta, realizada descumprindo as normas básicas do portal e sem a menor intenção de que realmente fosse analisada.

Apenas, como já exposto acima, para evitar um indeferimento da inicial.

A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário.

Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito.

A prática é reprovável, mas é corriqueira.

Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral.

Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário.

Não é aceitável que um consumidor com mais de 10 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 06 (seis) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário.

Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora.

O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe).

Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação.

Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas.

Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Escoado o prazo recursal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
04/11/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:09

Indeferida a petição inicial
04/11/2021 08:46

Conclusos para julgamento
04/11/2021 08:46

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:30

Juntada de petição
28/09/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 12:03

Outras Decisões
09/08/2021 10:00

Conclusos para despacho
07/08/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802174-93.2021.8.10.0054

Jariene Mendes de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0040692-63.2015.8.10.0001

Ana Maria Mendonca Bezerra

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Muniz Pereira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2015 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800192-54.2019.8.10.0138

Daniel da Silva de Sousa

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Cezar Augusto Pacifico de Paula Maux

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2019 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0803775-21.2021.8.10.0027

Francynadia Leal Fonseca

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Kelly Cristina da Cruz Santana de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2021 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0800529-59.2021.8.10.0013

Condominio Farol da Ilha

Jodeildo Vieira Lins

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2021 09:36

Exibir Processo