18/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
01/07/2025 07:53

Recebidos os autos
01/07/2025 07:53

Juntada de despacho
29/08/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/08/2022 12:41

Juntada de termo
29/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 09/08/2022 23:59.
16/06/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:44

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:39

Juntada de termo
17/02/2022 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 21/01/2022 23:59.
01/12/2021 14:34

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:31

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 14:23

Juntada de apelação cível
05/11/2021 20:00

Publicado Sentença (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801143-12.2020.8.10.0074 Requerente: MARIA LUSIMEIRE ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização substitutiva do PASEP proposta por MARIA LUSIMEIRE ALVES DA SILVA em face MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU.

O(a) requerente alega ser servidor(a) público(a)do face MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU, percebendo valor inferior a 2 salários mínimos, desde o ano de 2008.

Afirma que por inobservância do requerido não recebeu abono do PASEP referente aos anos de 2008 a 2020, razão pela qual requer indenização substitutiva para o Requerente, no importe equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente por cada ano não percebido.

Requer ainda seja o Município réu condenado ainda a elaboração de RAIS retificadoras dos anos de 2008 a 2020.

Citado o réu não apresentou contestação.

Declarada a revelia do Município nos termo do art. 344, CPC e, determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto à produção de provas. Em seguida o demandado compareceu em juízo e solicitou a suspensão do prazo processual ou sua prorrogação por igual prazo, conforme, art. 221 e 227 do CPC/2015. A requerente dispensou a produção de outras provas. Eis o relatório.

Decido. Considerando que o réu foi devidamente citado, já transcorrido o prazo para apresentação de defesa, não há que se falar ou suspensão ou prorrogação do prazo para manifestação. No mérito, acerca do PIS/PASEP e o direito ao abono salarial a Constituição Federal dispõe em seu art. 239, §3°, do seguinte modo: Art. 239.

A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 , passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento) (...) § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (...) Regulamentando tal abono salarial previsto constitucionalmente, por sua vez, a Lei n° 7.998/90 versa em seu art. 9°: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Parágrafo único.

No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. De outro lado, acerca das obrigações do empregador (de forma ampla), o Decreto 76.900/75 que instituiu a RAIS, dispõe da seguinte maneira: Art. 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

Parágrafo único.

A RAIS deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante: a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados. Conforme consignado, dentre as funções da RAIS tem-se aquela de identificar o trabalhador com direito ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP previsto na constituição, de modo que, se torna evidente a obrigação dos empregadores e da administração pública em declarar anualmente tais informações, como condição para a percepção de tal direito. In casu, a parte autora alega na inicial que nunca fora inscrita na RAIS, restando impedido(a) de perceber o abono anual desde o ano de 2008, narra que faz prova do alegado mediante a juntada dos extratos do Pasep. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a demandante não apresentou o documento comprobatório de sua alegação, desta forma não há comprovação de que a(o) autor(a) de fato restou impedido(a) de receber o benefício em razão da não declaração, pelo Município Réu, da RAIS anual.

Assim, não há como ser reconhecida os pedidos da inicial com base em mera alegação, razão pela qual há de ser indeferido o pedido de condenação do Município a arcar com indenização substitutiva por cada ano não percebido, bem como, a retificação da RAIS à data da posse.

Registre-se que a revelia do demandado não exime a parte autora que comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, o que não fora observado nos autos.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do inc.

I, do art. 487 do CPC, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por conta da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado eletronicamente.
03/11/2021 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 16:59

Julgado improcedente o pedido
07/10/2021 23:00

Conclusos para julgamento
07/10/2021 23:00

Juntada de termo
25/02/2021 15:59

Juntada de petição
25/02/2021 08:00

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 08:00

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:11

Juntada de petição
17/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 11:13

Juntada de petição
15/02/2021 16:34

Juntada de petição
12/02/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 21:36

Outras Decisões
10/02/2021 09:20

Conclusos para despacho
10/02/2021 09:19

Juntada de Certidão
06/02/2021 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 21/01/2021 23:59:59.
26/10/2020 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:55

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800885-85.2020.8.10.0111

Municipio de Pio Xii

Ana Lucia de Paiva do Vale

Advogado: Francisco Fabilson Bogea Portela

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2021 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0801143-12.2020.8.10.0074

Maria Lusimeire Alves da Silva

Municipio de Sao Joao do Caru

Advogado: Francinete de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0800885-85.2020.8.10.0111

Ana Lucia de Paiva do Vale

Municipio de Pio Xii

Advogado: Francisco Fabilson Bogea Portela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2020 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0836580-47.2017.8.10.0001

Deuzimar de Jesus Vaz

Massa Falida da Ympactus Comercial S/A

Advogado: Ana Carina Saraiva Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2017 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800167-15.2020.8.10.0103

Generosa Borges da Costa Pinheiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 14:52

Exibir Processo