10/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJARI em 16/09/2024 23:59.
21/08/2024 04:56

Decorrido prazo de L & L INFORMATICA LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 07:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 07:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Viana.
03/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:31

Juntada de petição
26/07/2022 13:03

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:02

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:08

Juntada de impugnação aos embargos
29/06/2022 10:48

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 19:36

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:30

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:44

Juntada de petição
28/04/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 10:31

Juntada de diligência
05/11/2021 20:06

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802211-02.2021.8.10.0061 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: L & L INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - OAB-MA: 11632 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAJARI DESPACHO No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I).

Oportunamente, destaco que o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser permitida propositura de ação monitória em face da Fazenda Pública (súmula nº 339), hipótese dos autos.

No mesmo sentido é a disposição do art. 700, §6º, do CPC.

Outrossim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701).

Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado.

Conste também do mandado que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos à ação monitória, levando em conta a prerrogativa da Fazenda Pública de dispor de prazo em dobro, nos termos do art. 183 do CPC, sendo computados apenas os dias úteis (CPC, art. 219).

Advirta-se que o não o cumprimento da obrigação ou a não oposição de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, § 8°).

Caso sejam opostos embargos pela parte requerida, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo o feito sob o rito ordinário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Retifique-se a autuação para ação monitória.

Viana-MA, data da assinatura eletrônica.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão.

Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
03/11/2021 18:10

Expedição de Mandado.
03/11/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 18:02

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
03/11/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:08

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
25/10/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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