21/03/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 15:58

Transitado em Julgado em 18/03/2022
21/03/2022 15:52

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ILSON BRITO DE CARVALHO em 18/03/2022 23:59.
02/03/2022 10:17

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 09:17

Indeferida a petição inicial
17/02/2022 09:14

Conclusos para julgamento
17/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:51

Decorrido prazo de JACINTO PEREIRA COSTA em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 07:23

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0803653-33.2021.8.10.0051 – 1ª Vara [Auxílio-Doença Previdenciário] REQUERENTE: FRANCISCO ILSON BRITO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACINTO PEREIRA COSTA - MA12498 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Chamo o feito a ordem. 2.

Considerando que a parte autora apresentou comprovante PROTOCOLO DE REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PRESENCIAL POR INDICAÇÃO MÉDICA (ID. 54947602) marcada para o dia 08.09.2021; 3.

Considerando que a parte não apresentou comprovante de indeferimento do benefício por parte da autarquia previdenciária, tampouco se infere dos autos que a parte realmente compareceu à perícia médica designada, o que pode dar causa à extinção dos autos por ausência de interesse processual, na forma da jurisprudência atualizada que rege a matéria a seguir delineada: PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RE 631.240. 1.

Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. [...]. 4.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito.

Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (Apelação Cível 1005553-55.2019.4.01.9999.

Rel.

Des Federal Francisco de Assis Betti.

PJe 05/02/2020) 4.

Dessa forma, intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado, via Dje, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/20151, juntando: a) comprovante da apresentação de PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, indeferido pela referida autarquia, comprobatório do comparecimento da parte à perícia designada, ou prestar os devidos esclarecimentos que o caso requer; 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6.

Cumpra-se.

Pedreiras, 16 de novembro de 2021.

Ana Gabriela Costa Ewerton Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo 1 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
07/12/2021 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:15

Conclusos para despacho
16/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:46

Juntada de petição
09/11/2021 11:57

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0803653-33.2021.8.10.0051 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENTE: FRANCISCO ILSON BRITO DE CARVALHO Advogado do AUTOR: JACINTO PEREIRA COSTA - OAB/MA 12498 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Trata-se de pedido de concessão de auxílio doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo em vista, segundo afirma, preencher os requisitos legais para tanto. 2.

PRELIMINARMENTE, no caso em tela, a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à análise da controvérsia (art. 320, CPC/2012). 3.

O demandante não trouxe aos autos documentos hábeis à comprovação de condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o cumprimento da carência, requisitos legais para a concessão do benefício (art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.213/91). 4.

Desse modo, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/20151, para comprovar condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o cumprimento da carência, requisitos legais para a concessão do benefício (art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.213/91), sob pena de indeferimento da petição inicial. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6.

Cumpra-se.

Pedreiras, 01 de novembro de 2021. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular da Primeira Vara 1 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
05/11/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:16

Conclusos para decisão
22/10/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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