16/11/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 14:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA COSTA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de WALDIR MARANHAO CARDOSO em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:04

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 21:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de WALDIR MARANHAO CARDOSO - CPF: *64.***.*02-91 (AGRAVANTE)
30/06/2022 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2022 01:35

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 03:50

Decorrido prazo de GILVAN PESSOA COSTA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:34

Juntada de parecer do ministério público
03/12/2021 01:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 10:26

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/11/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 14:36

Juntada de contrarrazões
10/11/2021 01:14

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 09:40

Juntada de malote digital
09/11/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807035-90.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0800161-91.2018.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Waldir Maranhão Cardoso Advogada : Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Agravado : Gilvan Pessoa Costa Advogado : Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.688) DECISÃO Waldir Maranhão Cardoso interpôs agravo de instrumento contra a decisão que se encontra no ID 42385621 PJe1, proferida pela MMª.

Juíza de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís (MA) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800191-91.2018.8.10.0001, que indeferiu o pedido do executado para liberar da constrição o veículo automotor penhorado.

Em suas razões, acostadas no ID 10257974, o agravante sustenta que, no caso, trata-se de ação de execução extrajudicial e, por não ter cumprido o pagamento no prazo, a magistrada a quo determinou a penhora de veículos automotores em nome do executado.

No entanto, assevera que o valor do automóvel penhorado excede e muito o valor executado, razão pela qual, entende, há excesso de execução, razão pela qual pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ao recurso, dando-lhe provimento ao final. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente agravo deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela na presente ação.

Nesse sentido, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”.

De outro modo, o parágrafo único do art. 955 estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”.

Como cediço, é certo ao credor cobrar os valores que entende devidos, e o devedor deve adimplir os valores que deve.

Para tanto, o exequente deve se valer dos requisitos legais para ver satisfeita a obrigação do devedor.

Na espécie, trata-se de feito executivo que se arrasta desde janeiro/2018, por meio do qual o aqui agravado busca ver satisfeito crédito relativo acordo entabulado pelos litigantes, não cumprido pelo executado, resultando no importe atualizado de R$ 15.692,29 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), relativo a aluguéis não pagos.

No caso sub examine, verifico que o agravante interpôs, anteriormente, Agravo de Instrumento sob o nº 0807662-31.2020.8.10.0000, em que, determinado pela juíza singular o bloqueio das contas do executado, esta alcançou as referentes ao fundo partidário, que são impenhoráveis, razão pela qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo ali pleiteado.

Ato contínuo, a magistrada de base determinou novo bloqueio, dos valores devidos, excluindo deste a conta destinada à movimentação do fundo partidário, de modo que, entendo, atendendo à determinação contida no agravo de instrumento anterior, não restando demonstrado, pelo agravante, de forma clara, que, agora, foram bloqueadas as contas do mencionado fundo.

Não obstante, restou frustrado o novo bloqueio, por não haver valores nas contas do executado, de modo que a juíza singular determinou, agora, o bloqueio de veículo automotor.

Como assentado pela magistrada singular, no ID 42385621, “ocorre excesso de penhora ocorre quando o valor penhorado é consideravelmente superior à execução”, e esta é a questão controvertida dos autos.

No entanto, a violação ao art. 805 do CPC, sob o prisma da execução mais gravosa do que o necessário, somente se configura quando verificado efetivo excesso de execução e não de penhora, porque, neste, o executado será restituído do que sobejar do valor apurado em leilão e do pagamento ao exequente.

Daí, não se mostram preenchidos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada no presente agravo.

Posto isso, e sem maiores delongas, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo.

Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações adicionais.

Intime-se o agravante, por seu advogado, sobre o teor desta decisão, na forma da lei.

Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
08/11/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2021.
06/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2021 16:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2021 16:41

Juntada de
05/05/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 08:08

Declarada incompetência
29/04/2021 16:41

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

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