22/07/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 17:23

Transitado em Julgado em 19/04/2024
10/05/2024 01:50

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:56

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
20/04/2024 10:16

Juntada de petição
19/04/2024 01:41

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:41

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:41

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2024.
03/04/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:47

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 23/11/2023 23:59.
19/11/2023 11:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
19/11/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:20

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:23

Juntada de petição
01/11/2023 13:35

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:26

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 20:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 17:16

Processo Desarquivado
27/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:19

Conclusos para despacho
07/04/2023 17:58

Juntada de petição
04/11/2022 10:18

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:39

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:39

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 17:39

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 17:39

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/08/2022 23:59.
13/08/2022 14:07

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
13/08/2022 14:07

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:13

Recebidos os autos
08/07/2022 09:13

Juntada de despacho
17/03/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/01/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 17:47

Conclusos para decisão
13/12/2021 23:36

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 10/12/2021 23:59.
25/11/2021 02:21

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 23:48

Decorrido prazo de RILLEY CESAR SOUSA CASTRO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 23:48

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 19:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 17:37

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA.

Avenida Fernando Ferrari, 116,centro - CEP: 65.706.000 TEL/FAX: (98) 3664-5255 Processo: 0800313-90.2019.8.10.0103 Autor: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO Requerido: TIM CELULAR ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o recurso inominado (ID) apresentado pelo recorrente é tempestivo, motivo pelo qual, nos termos do Provimento n.º. 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso inominado apresentado pelo recorrente, no prazo de 10 (dez) dias OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS, 23/11/2021.

OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Servidor Judicial
23/11/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 10:09

Juntada de Certidão
22/11/2021 21:34

Juntada de petição
08/11/2021 06:49

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 06:49

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800313-90.2019.8.10.0103 Requerente: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO Requerido:TIM CELULAR S E N T E N Ç A       Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, por meio de advogado constituído, em face de TIM CELULAR, também qualificada.       Alega a parte exequente que tramitou ação de conhecimento perante este Juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de dano moral, com o acréscimo de juros de 1% ao mês a partir da citação.                  Da mesma maneira, o Juízo determinou na sentença condenatória que a Empresa Requerida reestabelecesse o sinal de cobertura junto à localidade de residência da Requerente (Povoado Bacuri da Linha) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando a obrigação de fazer se converteria em perdas e danos.    Alegou que a Empresa Executada efetuou apenas o pagamento parcial do título com trânsito em julgado, depositando judicialmente a quantia de R$ 1.978,31 (um mil novecentos e setenta e oito reais, trinta e um centavos), conforme informações prestadas no processo físico, anexados pela própria ré. Intimada, a parte executada não opôs embargos à execução.          Sob o ID nº 32722691 foi juntado relatório circunstanciado, lavrado pela Oficial de Justiça, diligenciou no local de modo a verificar o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel prestados pela empresa TIM CELULAR S/A.                  Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.       Pois bem, no presente caso, a sentença deste juízo, reconheceu a obrigação de fazer consistente na regularização do sinal telefônico em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obrigação mantida no acórdão da Turma Recursal (ID nº 19590772).       Pelo acervo constante nos autos, verifico que a empresa embargante não comprovou que cumpriu de forma tempestiva a obrigação de restabelecer o sinal de cobertura na localidade onde residiria a parte embargada, face a ausência de acervo pertinente, considerando que em diligência no local, a Oficial de Justiça constatou a ausência de sinal da operadora em questão, impossibilitando a realização e recebimento de chamadas.    Aliado a isso, as astreintes chegaram a seu patamar máximo, meses antes da diligência no local, visto que o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de piso operou-se em 14.03.2019 e a constatação in loco se deu em 29.06.2020.      Observe-se que a executada não desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, visto que poderia anexar ao processo cópia de relatórios de uso da linha da parte embargante nas datas posteriores a prolação da sentença, o que não ocorreu, ou juntasse ainda o relatório de sinal emitido pela estação rádio base do local onde reside a parte, o que também não aconteceu.          Bem por isso, a multa aplicada com expressa limitação atende aos limites estabelecidos como medida de justeza ao arbitramento de astreintes, de modo que o patamar encontra-se razoável e, em função da progressividade diária, atrelado ao escoamento do prazo por parte do réu para cumprimento da obrigação ciente das astreintes fixadas ainda no comando sentencial, alcançando o limite estabelecido sem que houvesse prova da regularização após sentença no prazo concedido, razão pela qual é perfeitamente cabível a multa em seu patamar máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).      Acrescente-se que face ao caráter pedagógico da multa aplicada, não há que se falar em enriquecimento ilícito em face do autor.

Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

ASTREINTE LIMITADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1.

Narra o embargante que o embargado deixou de cumprir os termos da sentença, não tendo realizado o pagamento da integralidade da condenação, bem como deixando de realizar a alteração do contrato de telefonia.

Assim, pugnou em juízo pela aplicação de multa a compelir o executado a realizar o pagamento. 2.

Sobreveio decisão declarando a aplicabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3.

As astreintes, como instituto, contemplam um caráter instrumental apto a garantir a efetividade do direito alcançado pelas partes no ínterim da lide.

Não obstante sua aplicação deve observar os parâmetros que suscitam os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei 13.105/2015) 4.

Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação.

Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada pelo juízo a quo não se... mostra abusiva ou capaz de importar em lesividade extrema à parte ré, posto que tanto o valor diário arbitrado (R$ 300,00), quanto o limite delineado ao montante (R$ 9.000,00) encontram-se em consonância com a jurisprudência dessa Turma. 5.

Sentença que merece manutenção por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*29-99, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018). Portanto, não reputo que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, mantendo a multa diária imposta.

Ressalto que a empresa executada ao não agir com forma diligente, acabou por atrair a aplicação da multa em sua totalidade (R$ 5.000,00).

Todavia, tal valor só foi alcançado pela própria desídia da parte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO para consolidar as astreintes no seu patamar máximo, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), por não vislumbrar que a empresa executada tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, consistente no dever de restabelecer o seu sinal de cobertura na localidade onde reside a parte exequente.

Sem custas e sem honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Escoado o prazo recursal, certifique-se se o pagamento da multa foi efetuado voluntariamente, caso contrário, retornem conclusos para bloqueio via Sisbajud.                     Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
04/11/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2021 13:11

Conclusos para decisão
22/09/2021 18:50

Juntada de petição
05/12/2020 03:05

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 03:05

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 04/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 03:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:55

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 01:40

Juntada de petição
02/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 12:15

Juntada de diligência
11/06/2020 19:05

Conclusos para despacho
09/06/2020 13:31

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:06

Expedição de Mandado.
12/11/2019 19:59

Outras Decisões
10/09/2019 16:29

Conclusos para decisão
11/07/2019 01:40

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 10/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:40

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 10/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 15:35

Juntada de petição
07/06/2019 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2019 10:46

Outras Decisões
22/05/2019 00:48

Juntada de petição
16/05/2019 16:42

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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