14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 28/02/2025 23:59.
14/03/2025 00:14

Decorrido prazo de HILDENE DIAS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:27

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:35

Expedição de Mandado.
06/05/2022 08:59

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES BERTUANI em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES BERTUANI em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 12:19

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801161-45.2018.8.10.0028 Embargante: HILDENE DIAS SANTOS Embargado: CLASSIC PRESTACAO DE SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME DECISÃO/MANDADO O embargante, qualificado na inicial, por meio de advogado devidamente habilitado, ofereceu os presentes Embargos Monitórios, em face do embargado/demandante nos autos do processo em curso, conforme fatos e fundamentos apresentados na peça inicial e documentos, alegando como matéria de defesa unicamente que não tem meios de pagar a dívida, sem a demonstração do valor que entende correto, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. É o relatório.

Decido.

Diante do que dispõe o art. 702, parágrafos 2 e 3, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Não sendo apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados.

Assim, como se vê dos autos, verifico que o embargante não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos, o que demonstra o cunho meramente protelatório da sua peça apresentada, haja vista que somente fez alegações de impossibilidade de pagamento, sem qualquer comprovação, e sem apresentar os valores que entende corretos através de cálculos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 702, parágrafos e 2 e 3, do Código de Processo Civil, REJEITO liminarmente os presentes embargos, e determino o prosseguimento da presente ação monitória, bem como CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do embargado/demandante, nos termos do parágrafo 11 do referido artigo, em razão da má-fé comprovada pelo intuito meramente protelatório dos embargos opostos.

Sem custas e honorários advocatícios, vez que houve rejeição liminar dos embargos.

Nos termos do art. 701, par. 2 do CPC, fica constituído o título executivo judicial diante do não pagamento da dívida e ausente a oposição de embargos pelo devedor. 1 - Assim, prossiga-se imediatamente com a demanda e intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor do débito, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários no percentual de 10% (dez por cento). 2 - Não efetuado o pagamento no prazo, serve cópia do presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça proceder aos atos de expropriação, independente de novo despacho nos autos, certificando todo o corrido nos autos.

Intimem-se.

Atribuo a essa decisão força de mandado judicial.

Buriticupu, 25 de março de 2020 RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE BURITICUPU PORTARIA-CGJ-12062020
08/11/2021 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 09:56

Outras Decisões
22/01/2020 22:02

Conclusos para decisão
22/01/2020 22:02

Juntada de Certidão
24/10/2019 13:53

Juntada de petição
09/10/2019 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 13:22

Juntada de diligência
29/07/2019 21:11

Juntada de petição
26/07/2019 09:31

Remetidos os Autos (não cumpridos) para acailandia
26/07/2019 09:17

Expedição de Mandado.
24/01/2019 14:39

Outras Decisões
25/09/2018 09:55

Juntada de petição
05/07/2018 14:32

Conclusos para despacho
05/07/2018 14:32

Juntada de Certidão
29/06/2018 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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