07/12/2022 15:20

Baixa Definitiva
07/12/2022 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2022 15:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2022 09:02

Juntada de petição
05/11/2022 02:21

Decorrido prazo de JURANICE DE SOUSA DAMASCENO em 04/11/2022 23:59.
11/10/2022 03:44

Publicado Acórdão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2022 11:05

Juntada de petição
14/09/2022 07:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2022 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2022 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 24/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2022.
10/05/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2022 00:29

Decorrido prazo de JURANICE DE SOUSA DAMASCENO em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 10:23

Juntada de petição
11/11/2021 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 10:09

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
10/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de outubro de 2021 a 26 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-05.2018.8.10.0029– PJE.

Apelante          : Juranice de Sousa Damasceno.

Advogado         : Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.78) e outros.

Apelado           : Município de Caxias.

Procurador       : José Tarcísio Evangelista Viana.

Proc de Justiça : Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator            : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE NORMAS CELETISTAS OU PROVA EMPRESTADA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ C/C 932, IV DO CPC.

APELO DESPROVIDO.

I.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além do mais, por ser lide entre servidor público e ente federado, não cabe na análise dos autos o que preconiza a CLT, mas o estatuto que rege o vínculo funcional entre as partes (TJMA, AC 0807112-80.2019.8.10.0029, Rel.

Des.

Raimundo Jose Barros de Sousa, J 01.10.2020, dj 05.04.2021).

II.

No caso em debate, a autora apesar de demonstrar que é servidora pública municipal não trouxe aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal regulamentando o referido adicional aos Auxiliares de Saúde Bucal, não podendo se valer de prova emprestada (que não passa no crivo do contraditório) ou mesmo normas celetistas, vez que deve prevalecer o princípio da legalidade de cada ente.

III.

Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 04 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
09/11/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 07:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/10/2021 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2021 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 14:07

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 18:50

Juntada de petição
28/10/2020 12:05

Recebidos os autos
28/10/2020 12:05

Conclusos para despacho
28/10/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800486-74.2021.8.10.0029

Adailton Rocha da Silva

Boaventura Pereira da Silva

Advogado: Eduardo da Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0800081-66.2021.8.10.0052

Felicia Benedita Pinheiro

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2021 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0000196-18.2018.8.10.0120

Banco Itau Consignados S/A

Maria Luisa Costa

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0802013-35.2019.8.10.0028

Raimundo Firmino da Conceicao

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Jossianny SA Lessa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0000196-18.2018.8.10.0120

Maria Luisa Costa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2018 00:00

Exibir Processo