TJMA - 0804662-96.2021.8.10.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA TORRES DE SOUSA

CPF *35.***.*61-15

Advogados

ANTONIO BASTOS NETO

OAB: 15353/MA

CPF *11.***.*21-27

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2022 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 12:36

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/02/2022 10:06

    Juntada de protocolo

  • 08/02/2022 10:02

    Transitado em Julgado em 06/12/2021

  • 04/12/2021 09:01

    Decorrido prazo de VERA LUCIA TORRES DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 09:01

    Decorrido prazo de VERA LUCIA TORRES DE SOUSA em 03/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 16:26

    Juntada de petição

  • 11/11/2021 03:18

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

     ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL  Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804662-96.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: VERA LUCIA TORRES DE SOUSA RÉU:  S E N T E N Ç A⊃1;         VERA LUCIA TORRES DE SOUSA, já devidamente qualificada, vem por meio deste requerer o assentamento de óbito tardio de Jose Maria de Sousa, seu genitor, brasileiro, viúvo, lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº *50.***.*23-04, nascido na cidade de Caxias no Estado do Maranhão e falecido na Cidade de Teresina, Estado do Piauí , no dia 06/06/2011 no horário de 05:40, no Hospital de Urgência de Teresina – Dr.

    Zenon Rocha na R.

    Dr.

    Otto Tito, 1820 - Redenção, Teresina - PI, CEP : 64017-775 conforme declaração de óbito de Id. (45899548).       Apresentou declaração de óbito e documentos pessoais do de cujus.       Instado a se manifestar o Ministério Publico Estadual manifestou pelo o deferimento do pedido.       Relatados, decido.       Pela analise dos autos, a autora faz jus ao procedimento adotado, já que logrou êxito em comprovar o falecimento do de cujus,  Jose Maria de Sousa, seu genitor, brasileiro, viúvo, lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº *50.***.*23-04, nascido na cidade de Caxias no Estado do Maranhão e falecido na Cidade de Teresina, Estado do Piauí , no dia 06/06/2011 no horário de 05:40, no Hospital de Urgência de Teresina – Dr.

    Zenon Rocha na R.

    Dr.

    Otto Tito, 1820 - Redenção, Teresina - PI, CEP : 64017-775 conforme declaração de óbito de Id. (45899548).       Esse entendimento é a norma que se extrai do art. 83 da Lei n.º 6.015/73, dispondo que havendo declaração de óbito assinada por profissional médico, torna-se dispensável a oitiva de testemunhas, in vebis:       Art. 83.

    Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.                                                                                      Corroborando com esse entendimento é o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Maranhão:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

    DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

    OITIVA DE TESTEMUNHA.

    ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

    OBSERVÂNCIA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I - O apelado acostou aos autos Declaração de Óbito, devidamente assinada por médico, corroborada por Boletim de Ocorrência, Declaração da lavra da Coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Bacabal e prova testemunhal.

    II - Havendo declaração médica, é dispensável a oitiva de duas testemunhas, como se infere da simples leitura do mencionado art. 83 da LRP.

    III - Recurso improvido. (Ap 0422412015, Rel.

    Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 03/08/2016)       Dessa forma, observa-se que o procedimento de suprimento de óbito tardio adotado pelas interessadas está em consonância com o art. 109 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, in verbis:       Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.       Nesse sentido, torna-se medida necessária que se proceda ao assentamento do óbito de Jose Maria de Sousa.

    Verifico ainda que inexistem indícios de má-fé por parte da requerente.       Ante o exposto e dado a prova documental produzida, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento no art. 109 da Lei n°. 6.015/73, determinando que o oficial da Serventia Extrajudicial, para que proceda a lavratura do assentamento de óbito tardio de Jose Maria de Sousa, brasileiro, viúvo, lavrador, inscrito no CPF/MF sob o nº *50.***.*23-04, nascido na cidade de Caxias no Estado do Maranhão e falecido na Cidade de Teresina, Estado do Piauí , no dia 06/06/2011 no horário de 05:40, no Hospital de Urgência de Teresina – Dr.

    Zenon Rocha na R.

    Dr.

    Otto Tito, 1820 - Redenção, Teresina - PI, CEP : 64017-775 conforme declaração de óbito de Id. (45899548)..       Sem custas.       CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO.       Transitado em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se.       Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.          Caxias (MA), data do sistema.    SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

    Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

    NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

  • 09/11/2021 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2021 09:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/10/2021 19:05

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2021 09:01

    Juntada de termo

  • 13/08/2021 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2021 15:05

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 19/05/2021 14:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 11:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/05/2021 19:48

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811543-13.2020.8.10.0001

Auto Posto Raphisa LTDA - ME

Gilbarco Veeder-Root do Brasil Solucoes ...

Advogado: Jose Gustavo Goncalves Bezerra de Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0806152-23.2021.8.10.0040

Valdinar Vieira dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0801135-03.2021.8.10.0138

L. C. Araujo Silva - ME

Joacta Santos Teixeira

Advogado: Felipe Dutra Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0800249-04.2021.8.10.0138

Antonio da Mota

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto Pacifico de Paula Maux

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0802882-91.2021.8.10.0039

Edmundo Jose da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2021 09:12

Exibir Processo