07/12/2021 08:57

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:56

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA SANTOS em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805612-32.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800812-44.2020.8.10.0037 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADOS (AS): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255 - OAB/MA 11.812-A) AGRAVADO: ANTONIA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA SANTOS RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Grajaú/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, concedeu o pedido de tutela antecipada postulado pela Agravada no sentido de que o Agravante: se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais), até o limite cumulativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Inconformado, o Recorrente interpôs o presente Agravo de Instrumento e em suas razões defende que se afaste a imposição da multa, até o deslinde final da lide e na hipótese de manutenção da decisão agravada, pede, também, a reforma da decisão para que haja a redução do seu valor arbitrado Nesse sentido deseja o conhecimento e provimento do recurso.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Em análise detida dos autos, observo que a Agravante se insurge em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Grajaú/MA, nos autos da ação originária (Processo n.° 0800812-44.2020.8.10.0037), que tramita sob o rito dos Juizados Cíveis.

Dessa forma, estando o feito em trâmite sob os ditames da Lei n.°9.099/95, a competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento é da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz/MA.

Com efeito, em casos análogos, esta E.

Corte e outros tribunais pátrios já tiveram a oportunidade de se manifestar no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão proferida em ação processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Incompetência absoluta deste órgão.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão unânime. (TJ-AL - AI: 08046397520158020000 AL 0804639-75.2015.8.02.0000, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 14/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão proferida em ação processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública – Competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais – Incompetência absoluta deste órgão.

RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa às Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A competência para julgamento de recursos originários de processos dos Juizados Especiais da Fazenda Público é das turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJ-SP 20659612420188260000 SP 2065961-24.2018.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/04/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2018) Ante o exposto, declino da competência, e determino que sejam os presentes autos encaminhados à Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz para processamento e julgamento do presente recurso, dando-se baixa.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 29 de outubro de 2021. Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA RELATOR A9
07/11/2021 20:10

Juntada de malote digital
05/11/2021 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2021 15:16

Declarada incompetência
18/12/2020 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 13:51

Juntada de parecer
10/12/2020 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 21:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2020 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:09

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA SANTOS em 10/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2020.
18/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
16/06/2020 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 18:22

Conclusos para despacho
18/05/2020 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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