08/11/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:15

Transitado em Julgado em 12/06/2024
14/06/2024 11:48

Juntada de petição
13/06/2024 11:59

Juntada de petição
13/06/2024 03:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:40

Juntada de petição
20/05/2024 21:24

Juntada de petição
20/05/2024 00:54

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 08:22

Conclusos para julgamento
23/04/2024 08:22

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:23

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:23

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 08:39

Juntada de petição
24/08/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 18:32

Juntada de diligência
23/08/2023 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
23/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 11:39

Desentranhado o documento
21/08/2023 11:39

Desentranhado o documento
21/08/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 11:33

Juntada de termo
21/08/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:25

Expedição de Mandado.
21/08/2023 10:22

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE IMPERATRIZ em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:03

Expedição de Informações pessoalmente.
15/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:56

Juntada de Ofício
15/02/2023 12:48

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:43

Juntada de petição
20/07/2022 20:36

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 24/06/2022 23:59.
02/05/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 09:16

Juntada de diligência
19/04/2022 08:42

Juntada de petição
13/04/2022 08:05

Expedição de Mandado.
13/04/2022 08:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:58

Juntada de diligência
24/01/2022 14:37

Expedição de Mandado.
24/01/2022 14:26

Juntada de Ofício
20/01/2022 14:52

Juntada de Certidão
31/07/2021 17:17

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 14/07/2021 23:59.
06/03/2021 01:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 16:57

Juntada de diligência
12/02/2021 14:51

Juntada de petição
10/02/2021 12:21

Expedição de Mandado.
10/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0803032-40.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro] REQUERENTE: DEUSIMAR PEREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos, Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora postula cobrança de diferença de valor de indenização de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Pugna pelo pagamento de valor que entende devido.

Juntou documentos pessoais, exames, pedido administrativo, exames médicos dentre outros.

Citada, a requerida apresentou contestação com estatuto social, procuração substabelecimento dentre outros documentos, aduzindo preliminarmente ausência de comprovante de residência: ausência de documento essencial, qual seja, laudo do IML, indispensável à causa, e que identifique: a) Se a vítima possui algum tipo de invalidez; b) Se a condição da vítima condiz com o acidente de trânsito que supostamente sofreu ou, ainda, se as lesões podem ser decorrentes de outro evento; c) Se a condição atual da vítima é de invalidez permanente ou pode ser minimizada mediante tratamento médico; d) No caso de não haver nenhuma possibilidade de reversão ou atenuação no quadro da vítima, em qual classificação da tabela trazida na Lei 6.194/74 esta invalidez se encaixa, ou seja, qual foi o segmento corporal afetado; e) Se a gravidade da lesão no membro afetado pode ser classificada como: residual, leve, moderada ou grave.

Intimado a apresentar réplica a autora reiterou os termos da inicial.

Eis o relatório.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), hei de rejeitar as preliminares suscitadas em contestação De início, quanto à suspeita de fraude do laudo do IML, urge ressaltar que sequer há laudo do IML juntado ao presente processo, tornando a alegação de fraude completamente desprovida de fundamento. De igual forma, a alegação de ausência de comprovante de endereço da parte autora carece de fundamento, pois, além de haver outros documentos que indicam o atual domicílio do requerente, sabe-se que, em se tratado de ação de indenização de Seguro DPVAT, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto o do local do fato, que, no caso, foi Imperatriz/MA ( art. 53, inciso V do CPC), de modo que não se pode cogitar em incompetência deste juízo para apreciação do presente feito. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática consistirá na avaliação do grau das lesões e se essas decorreram do acidente de trânsito mencionado.

A questão de direito será a verificação ou não do dever de pagamento do Seguro, com base na tabela anexa à Lei 6.194/74.

O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). É desnecessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento (CPC, 357, V).

Com efeito, a Parte Autora não acrescenta nada além do que já consta da petição inicial.

As testemunhas raramente são apresentadas e não podem falar sobre a debilidade e seu grau, pois esses fatos dependem de conhecimento técnico.

Assim, a prova oral em audiência tem se revelado fator de procrastinação inútil do processo.

Por conseguinte, como requerido pela ré, entendo que seja realizado Exame de Corpo de Delito na pessoa do requerente (art.5º, § 5º da Lei n.º 6194/74), para definição da extensão das lesões, pelo que determino à Secretaria Judicial que seja encaminhando ofício ao IML, para que este realize a aludido exame no prazo máximo de 90 (noventa) dias, encaminhando-se o respectivo laudo imediatamente após a sua confecção a este juízo.

Serve o(a) presente como ofício/mandado.

Int.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 06 de novembro de 2020 ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria – CGJ - 32092020 ". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
08/02/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2020 22:46

Conclusos para decisão
14/10/2020 22:46

Juntada de termo
14/10/2020 10:23

Juntada de petição
13/10/2020 16:51

Juntada de petição
13/10/2020 02:03

Publicado Intimação em 13/10/2020.
10/10/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 11:16

Juntada de petição
02/08/2019 12:55

Juntada de petição
16/05/2019 16:30

Conclusos para decisão
16/05/2019 16:30

Juntada de termo
16/05/2019 10:01

Juntada de petição
08/05/2019 14:37

Expedição de Informações pessoalmente.
08/05/2019 14:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/05/2019 14:15 4ª Vara Cível de Imperatriz .
08/05/2019 04:50

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 17:46

Juntada de petição
06/05/2019 11:30

Juntada de contestação
02/05/2019 10:19

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2019 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 09:01

Juntada de Ato ordinatório
29/04/2019 09:00

Juntada de Certidão
21/04/2019 19:27

Juntada de Petição de diligência
16/04/2019 08:00

Juntada de Certidão
15/04/2019 13:10

Expedição de Mandado.
15/04/2019 13:09

Juntada de Ofício
15/04/2019 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2019 18:19

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2019 18:18

Audiência conciliação designada para 08/05/2019 14:15 4ª Vara Cível de Imperatriz.
22/03/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 16:10

Conclusos para despacho
06/03/2019 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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