30/12/2022 09:23

Baixa Definitiva
30/12/2022 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/12/2022 09:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/12/2022 05:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA LIMA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 09:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - CNPJ: 06.***.***/0001-11 (APELADO) e provido
22/08/2022 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2022 11:56

Juntada de parecer do ministério público
04/08/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2022 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2022 17:48

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:33

Juntada de Certidão
06/12/2021 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA LIMA em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
09/11/2021 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802300-72.2017.8.10.0026 - PJE.

Apelante       : Município de Fortaleza dos Nogueiras. Procurador    : Apoliana Coelho de Paula Ximenes. Apelados       : Raimunda da Silva Lima.

Advogado      : Margarida Rodrigues de Oliveira Neta (OAB/MA 6.925).

Proc.

Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator         : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS (ID 9041371), por inconformismo com. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA (ID 9041369) que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA LIMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões, o Ente Municipal suscita, em sede de preliminares, a ilegitimidade ativa da recorrida, tendo em vista que a autora não teria comprovado a qualidade companheira do de cujus Carlos Ermano Duarte Nogueira, de forma que não lhe assistiria a titularidade de eventual direito a indenização.

Em seguida, argui a ocorrência de prescrição do direito autoral, tendo em vista que o óbito ocorrera em 05/10/2014 e ação somente foi proposta após decorrido o prazo previsto no art. 206, §3º, V, do CC, segundo o qual prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

Após, tece argumentação pela inexistência do direito autoral, com fundamento da caracterização de culpa exclusiva da vítima.

Por essas razões, requer a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição ou o julgamento pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Pois bem.

Extrai-se dos autos que existe Ação de Reconhecimento da União Estável, proposta pela autora em face de Aldemar Nogueira e outra, Proc. nº 0801091-68.2017.8.10.0026, visando o reconhecimento do vínculo de natureza familiar com o falecido Sr.

Carlo Ermano Duarte Nogueira.

Dessa forma, somente será possível o julgamento da presente demanda acaso seja reconhecida a preliminar de legitimidade, ora suscitada pelo Ente Municipal da autora/apelada.

Ocorre que, em consulta realizada pelo Sistema Pje, do supracitado processo, vê-se que se encontra em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Balsas, em fase de alegações finais, sendo, portanto, fato impeditivo ao reconhecimento do direito alegado.

Logo, acolho o parecer ministerial e determino a Coordenação desta 2ª Câmara Cível que proceda a SUSPENSÃO dos autos para efeito de META, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, observado o prazo máximo de um ano, previsto no §4º do mesmo dispositivo, até que solucionada a questão prejudicial.

Após o julgamento, os autos deverão ser devolvidos conclusos ao Relator.

Cumpra-se.      São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
06/11/2021 11:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/11/2021 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2021 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 11:58

Juntada de petição
26/03/2021 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 14:53

Recebidos os autos
19/01/2021 14:53

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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