28/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:38

Homologada a Transação
27/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:08

Juntada de termo
21/03/2025 12:54

Juntada de petição
19/03/2025 12:06

Juntada de petição
18/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:29

Juntada de petição
27/02/2025 09:00

Juntada de termo
31/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:17

Juntada de termo
03/07/2024 10:46

Juntada de petição
18/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:41

Juntada de termo
25/04/2024 13:35

Juntada de petição
23/04/2024 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
23/04/2024 09:50

Conta Atualizada
05/03/2024 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2024 17:40

Juntada de termo
05/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:28

Juntada de petição
01/11/2023 11:35

Decorrido prazo de MARAUTO IMPORTS LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 14:29

Juntada de petição
10/08/2023 01:20

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:50

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:48

Juntada de termo
08/02/2023 16:48

Transitado em Julgado em 23/08/2022
07/10/2022 16:14

Juntada de petição
03/09/2022 08:47

Decorrido prazo de MARAUTO IMPORTS LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
03/09/2022 08:47

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 23/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 14:43

Outras Decisões
14/01/2022 12:25

Conclusos para decisão
03/01/2022 11:06

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 17:00

Decorrido prazo de MARAUTO IMPORTS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:00

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 06/12/2021 23:59.
22/11/2021 15:58

Juntada de embargos de declaração
12/11/2021 11:56

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806316-56.2019.8.10.0040 Natureza: MONITÓRIA (40), [Inadimplemento, Compra e Venda] Requerente: SOTREQ S/A Requerido: MARAUTO IMPORTS LTDA - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. SOTREQ S/A ajuizou Ação Monitória em face de MARAUTO IMPORTS LTDA – ME, ambos já qualificados.

RELATÓRIO A autora alega que firmou negócio com a ré, em 2017, relativo a duas retroescavadeiras no total de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais).

Diz que também foram comercializadas peças de reposição no valor de R$ 10.034,41 (dez mil e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Afirma que a ré tornou-se inadimplente quanto a quantia de R$ 77.135,19 (setenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e dezenove centavos).

Citada, a parte ré alega, preliminarmente, a carência da ação pela falta de planilhas detalhadas do crédito e requereu a inversão do ônus da prova.

No mérito, sustenta que as máquinas apresentaram vícios, razão pela qual, não quitou a dívida.

Tece alegações acerca dos juros abusivos; cobrança de taxa de permanência e de violação das normas consumeristas.

Pugna pela improcedência da ação.

Em resposta aos embargos monitórios, a parte autora pugna pela rejeição dos embargos e pela constituição de pleno direito do título executivo judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo.

Nessas condições, restando evidenciado que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não está sujeita às normas de proteção ao consumidor, não há que se cogitar de inversão do ônus probatório.

Afasto a alegação de carência da ação uma vez que a ação veio instruída com prova escrita da obrigação, inclusive, com planilha de cálculo de id nº 19346130, conforme art. 700 do CPC.

Passo ao mérito.

A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 77.135,19 (setenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e dezenove centavos), referente a venda de duas retroescavadeiras e peças de reposição, conforme notas fiscais e comprovantes de entrega juntadas à exordial.

Nesse diapasão, tenho que se o ônus da prova compete ao autor, quanto aos fatos constitutivos do direito sobre o qual se funda a ação, o que fez a demandante com a juntada das notas fiscais, comprovantes de entrega e planilha de cálculo (ids nº 19345974, 19345975, 19346127, 19346127, 19346128 e 19346129), compete ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ocorre que a parte ré limita-se, genericamente, a alegar supostos vícios nos produtos, bem como abusividade das cláusulas contratuais, sem demonstrar concretamente seus argumentos.

Dessa forma, conclui-se que, havendo a autora apresentado prova do fato constitutivo de seu direito, cabia ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil1, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentado pelo réu, ao tempo em que fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, em favor da autora, prosseguindo-se o processo com a observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, 26 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de novembro de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
10/11/2021 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:44

Julgado procedente o pedido
23/04/2021 15:57

Conclusos para julgamento
23/04/2021 15:57

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:42

Juntada de impugnação aos embargos
19/06/2019 15:47

Juntada de petição
28/05/2019 22:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 18:44

Conclusos para despacho
05/05/2019 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2019

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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