31/03/2022 11:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 11:19

Transitado em Julgado em 30/11/2021
02/12/2021 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA TELES em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 10:29

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0840280-60.2019.8.10.0001 REQUERENTE: ELZA MARIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: EDUARDO LIMA TELES OAB: MA14787 SENTENÇA: Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por ELZA MARIA DA SILVA E SILVA para levantamento de valores não recebidos em vida por - RAIMUNDA NONATA DA SILVA.

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho (ID nº 45879063), onde consta dentre outras determinações, para juntadas de documentos aos presentes autos.

Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis Novamente intimada, agora pessoalmente por mandado, para dar prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, novamente a requerente se manteve silente, conforme certidão de ID nº 55122065.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 55122065, Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Novembro de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
04/11/2021 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 18:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2021 08:55

Conclusos para julgamento
26/10/2021 08:55

Juntada de Certidão
05/09/2021 08:53

Decorrido prazo de ELZA MARIA DA SILVA E SILVA em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 07:44

Juntada de diligência
26/08/2021 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 07:44

Juntada de diligência
21/07/2021 07:24

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:39

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA TELES em 27/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:22

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 15:21

Expedição de Mandado.
18/04/2021 10:10

Expedição de Mandado.
19/03/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 19:17

Conclusos para decisão
30/11/2020 19:16

Juntada de Certidão
20/11/2020 05:34

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA TELES em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 10:05

Juntada de petição
11/11/2020 11:41

Juntada de petição
04/11/2020 00:16

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 06:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 17:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 17:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 09:43

Juntada de petição
25/08/2020 11:17

Conclusos para julgamento
25/08/2020 11:12

Juntada de Certidão
14/08/2020 09:21

Juntada de Certidão
14/08/2020 09:09

Expedição de Informações pessoalmente.
14/08/2020 09:09

Expedição de Informações pessoalmente.
27/06/2020 15:26

Juntada de petição
07/06/2020 07:37

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA TELES em 01/06/2020 23:59:59.
31/03/2020 18:23

Juntada de petição
12/03/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 16:33

Conclusos para despacho
30/09/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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