02/03/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 07:57

Recebidos os autos
10/06/2022 07:57

Juntada de despacho
10/02/2022 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/02/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 10:06

Conclusos para despacho
20/01/2022 10:01

Juntada de Certidão
28/12/2021 16:28

Juntada de contrarrazões
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0000211-56.2016.8.10.0055 Ação:[Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Autor(a): JOSE LEANDRO SILVA Advogada: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º ,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte requerida, por seu advogado, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 1.010, § 1º do CPC.

Santa Helena, 7 de dezembro de 2021.

CLEUDIANE RAMOS Técnico Judiciário Sigiloso 1503531
07/12/2021 18:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:33

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:06

Juntada de apelação cível
12/11/2021 14:38

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
12/11/2021 14:38

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000211-56.2016.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSÉ LEANDRO SILVA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por JOSÉ LEANDRO SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido.

O banco réu apresentou contestação alegando ausência de pretensão resistida e a regularidade da contratação, afirmando, em síntese, que não cometeu qualquer ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo.

Termo de Audiência de Conciliação às fls. 41 (ID 28737916).

Em petição de ID 28732921, o banco réu requereu aprazamento da audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de instrução uma vez que o banco requerido não justificou ou especificou a produção de provas, assim, verifico que o feito está apto a julgamento com as provas já carreadas aos autos, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Antes de adentrar ao mérito, analisando a alegação do banco requerido de ausência de pretensão resistida, entendo que não há qualquer margem para acolhimento.

Isto porque, diversamente do quanto postulado pela concessionária requerida, não há como ser afastada a atuação do Poder Judiciário diante da legítima provocação da parte interessada, sendo desnecessária a prévia discussão administrativa para atuação judicial. Pois bem, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 540035006 em nome da parte Requerente no valor de R$ 1.726,38 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 53 (cinquenta e três reais) tendo o desconto da parcela iniciado em 07/10/2014 com data de finalização em 07/09/2019, conforme contrato de fls. 29/31 (ID 28737916). Nesse sentido, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo.

Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. A aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio.

Surge daí a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado.

In casu, a requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco Itaú Consignado S.A.

Em sua peça de contestação o requerido alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material.

Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago.

Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, às fls. 29/31 (ID 28737916), devidamente assinado e acompanhado dos documentos pessoais do requerente.

Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário.

Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial.

Observa-se, portanto, que o Banco requerido, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja o de provar que houve a regular contratação do empréstimo.

Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o Banco requerido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena
10/11/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 16:53

Julgado improcedente o pedido
27/11/2020 11:01

Conclusos para despacho
08/05/2020 00:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 14:09

Juntada de petição
25/03/2020 15:43

Juntada de petição
21/03/2020 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 20/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 03:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 16:51

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/03/2020 16:49

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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