26/03/2021 12:51

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:14

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:14

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:54

Transitado em Julgado em 04/03/2021
03/03/2021 07:03

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:02

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 02/03/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:29

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833923-30.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LUZIA MORAIS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB/PI 17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - OAB/PI 18341 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa.

Presentemente constata-se que a parte ajuizou ação no Termo de São Luís, na Comarca da Ilha do Maranhão.

Contudo, o ajuizamento da ação não observou as regras de competência.

Nos termos das normais processuais, bem como do Código de Defesa do Consumidor, é permitido o ajuizamento da ação no domicílio do réu, no local do fato, ou ainda no domicílio do consumidor.

Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora reside em Vargem Grande/MA, mesmo local onde ocorreu a contratação, e o domicílio do réu apontado na inicial é na cidade de Belo Horizonte/MG.

Em suma, o presente juízo não se enquadra em nenhuma das possibilidades de atribuição de competência processual - domicílio do consumidor, do réu ou local do fato, configurando-se portanto a incompetência para processamento e julgamento do feito.

Outrossim, conforme dito, existem para a parte autora duas possibilidades de juízos competentes para conhecimento e processamento da presente ação.

Como não cabe a este juízo fazer a escolha pela parte autora, fica prejudicada a remessa dos autos ao juízo competente, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, para que a autora possa ajuizar corretamente a ação ou sem seu domicílio ou no domicílio da parte ré.

Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, IV, do CPC.

P.R.I.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, 29/01/2021.

ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível
03/02/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2020 11:51

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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