25/05/2021 11:25

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 11:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 03/05/2021.
30/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão de 22 de abril de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0807675-30.2020.8.10.0000 - PJE Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogados: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A), Urbano Vitalino Advogados (OAB/PE 313) e outros.

Agravada: Maria das Graças Rodrigues de Sousa.

Advogados: Jesse de Jesus Moreira (OAB/MA 21193) e outro.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA – SENTENÇA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO.

I – Proferida sentença no feito originário, a decisão recorrida, de natureza eminentemente interlocutória, deixa de existir, razão pela qual não persiste o interesse recursal na pretensão de reformá-la, dada a perda superveniente do objeto II – Agravo de instrumento não conhecido (prejudicado).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 22 de abril de 2021.

Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A em face de Maria das Graças Rodrigues de Sousa, em irresignação à decisão (ID na origem 31356816), nos autos do Processo nº 0800540-02.2020.8.10.0053 - PJE, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, ora Agravante, suspenda os descontos promovidos na conta benefício do autor, ora Agravado, sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto indevido.

Em suas razões recursais (ID 6855928), o Banco Bradesco S/A requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugnou pelo seu provimento, com a reforma da decisão recorrida, sob a alegação de que os descontos promovidos em conta bancária são legais, e, ainda, que a multa cominada é indevida ou, assim não entendendo, excessiva.

Em decisão ID 7424299 indeferi o pedido de liminar.

Apesar de intimada, Maria das Graças Rodrigues de Sousa deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar Contrarrazões.

O Banco Bradesco S/A interpôs Agravo Interno (ID 7789811), conhecido e desprovido (Acórdão ID 9214973).

Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça no parecer ID 9637770 opinou pelo conhecimento do recurso, sem adentrar ao mérito por entender ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO.

Examinados os autos, constato que o presente agravo de instrumento não deve seguir a regular marcha processual em razão da perda superveniente do interesse recursal (perda do objeto do recurso).

Explico.

Sendo interposto em face de decisão de caráter interlocutório, o agravo de instrumento deixa de ser cabível (perde o objeto) quando o ato judicial recorrido é reformado pelo juiz de base (reconsiderado) ou quando da prolação de sentença, na medida em que, neste último caso, o decisum deixa de existir por ter sido superado por pronunciamento de natureza definitiva (resolve a causa).

Dito isto, em acesso aos autos de origem, constato que fora prolatada sentença e, portanto, a decisão recorrida fora superada.

Logo, sendo inócuo o objeto recursal pretendido, se está diante de situação em que autorizada a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por força do disposto no art. 932, III, do CPC [“Incumbe ao relator: (…) não conhecer de recurso (…) prejudicado (…)”].

Do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado, à luz de sua manifesta perda do objeto (prejudicado), por força do disposto no art. 932, III, do CPC. É como VOTO.

Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 22 de abril de 2021.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
29/04/2021 16:31

Juntada de malote digital
29/04/2021 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 21:34

Prejudicado o recurso
22/04/2021 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado
22/04/2021 10:08

Incluído em pauta para 22/04/2021 09:00:00 Sala de Sessão das Câmaras Cíveis.
09/04/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 11:47

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2021 11:53

Juntada de parecer
08/03/2021 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2021 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 a 28 de Janeiro de 2021 Agravo Interno ID 7789811 no Agravo de Instrumento nº 0807675-30.2020.8.10.0000 - PJE Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogados: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A), Urbano Vitalino Advogados (OAB/PE 313) e outros.

Agravada: Maria das Graças Rodrigues de Sousa.

Advogados: Jesse de Jesus Moreira (OAB/MA 21193) e outro.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº ____________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS A TÍTULO DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.

I - Em cognição superficial não é possível vislumbrar a legalidade do desconto a título de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, diretamente em conta bancária de titularidade da Agravada, cuja razão da abertura foi a percepção de benefício previdenciário (Conta Fácil).

Isso porque ausente a demonstração, salvo melhor juízo no mérito, da efetiva contratação dos serviços ou, ainda, a juntada de qualquer documento que revele a manifestação de vontade da consumidora.

Não se encontra presente, pois, o “fumus boni iuris”; II - Resta ausente, ainda, perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da eficácia da decisão recorrida, por inexistir risco de constrição judicial dos bens do Agravante, já que, até o momento, não há ato judicial expedido que extrapole a obrigação inicial de cumprimento do pleito antecipatório, cuja incidência de multa só ocorrerá em caso de mora imotivada; II - A multa arbitrada também deve ser mantida, por ser necessária para o efetivo cumprimento da obrigação ordenada, tendo sido cominada em valor razoável, isto é, em R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto, quantia hábil a cumprir a finalidade social, sem vinculação, inclusive, com o importe da obrigação descumprida; IV - Agravo Interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno ID 7789811 no Agravo de Instrumento nº 0807675-30.2020.8.10.0000 - PJE, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho.

São Luís (MA), 21 a 28 de Janeiro de 2021.

Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno ID 7789811 interposto pelo Banco Bradesco S/A, em irresignação à decisão ID 7424299, que indeferiu o pedido de liminar, mantendo a eficácia da decisão (ID na origem 31356816), proferida nos autos do Processo nº 0800540-02.2020.8.10.0053 - PJE, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, ora Agravante, suspendesse os descontos promovidos na conta benefício da autora, ora Agravada, sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto indevido.

Em suas razões recursais ID 7789812 o Banco Bradesco S/A requereu a suspensão da eficácia da decisão proferida no processo de origem, por entender presentes os requisitos legais.

Apesar de intimada, Maria das Graças Rodrigues de Sousa deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do presente Agravo Interno. É cediço que o novel Código de Processo Civil assegura a concessão do efeito suspensivo impróprio ao Agravo para sustar os efeitos práticos da decisão vergastada até julgamento final do recurso, uma vez preenchidos os requisitos do seu art. 995, parágrafo único do CPC, isto é, demonstrada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento, assim como o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Pois bem, em juízo perfunctório, entendo ausentes elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso no caso ora em exame.

Explico.

Em cognição superficial não vislumbro a necessária legalidade do desconto a título de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor mensal de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos) e, nos últimos meses, R$ 34,87 (trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), diretamente em conta bancária de titularidade da Agravada, cuja razão da abertura foi a percepção de benefício previdenciário (Conta Fácil).

Ademais a instituição financeira Agravante não logrou êxito em demonstrar, salvo melhor juízo no mérito, a efetiva contratação, pela Agravada, do seguro em questão, tecendo meras alegações genéricas de validade do desconto mensal, desprovidas de qualquer prova.

Inexiste, pois, até esse momento, qualquer documento que revele a manifestação de vontade da consumidora, ora Agravada, no sentido de firmar o negócio jurídico que ensejou os descontos questionados, como forma de perfazer o preenchimento dos requisitos de validade do contrato.

Além disso, no tocante as astreintes, segundo a legislação de regência (art. 537 do CPC), estas independem da recalcitrância do réu, e, ainda, de requerimento da parte, podendo ser fixadas, inclusive, de ofício, desde que suficientes e compatíveis com a obrigação, sendo devidas em valor apto a efetivamente exercer influência no devedor, a fim de cumprir a obrigação ordenada, não podendo, pois, serem irrisórias ou exorbitantes, sob pena de alteração de ofício a qualquer tempo, já que o instituto não preclui ou faz coisa julgada material, senão vejamos: A fixação do valor adequado não é tarefa simples, devendo o juiz se afastar dos extremos, já que um valor ínfimo não permite que a multa cumpra sua função (de pressão psicológica do devedor) e um valor exorbitante desestimula o devedor no cumprimento da obrigação.

Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor da multa. (…) Questão interessante diz respeito à modificação do valor e/ou periodicidade da multa fixada em sentença transitada em julgado.

Uma falsa compreensão da natureza e da função das astreintes pode levar o intérprete a acreditar que nessa hipótese haverá uma vinculação do juiz que conduz o cumprimento de sentença ao estabelecido em sentença em virtude do fenômeno da coisa julgada material.

O equívoco de tal percepção é manifesto, porque a multa é apenas uma forma executiva de cumprir a obrigação reconhecida em sentença, naturalmente não fazendo parte do objeto que se tornará imutável e indiscutível em razão da coisa julgada material (STJ, 3ª Turma, REsp 681.294/PR, rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, rel. p/ acórdão Min.

Nancy Andrighi, j. 18.12.2008, DJE 18.02.2009) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 951 e 952 No caso em tela também restam ausentes razões que justifiquem o afastamento ou a redução da multa, em sendo necessária para o efetivo cumprimento da obrigação ordenada, de suspensão dos descontos a título de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, e sendo cominada em valor razoável, isto é, em R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto, quantia hábil a cumprir a finalidade social, sem vinculação, inclusive, com o importe da obrigação descumprida.

Trago à colação elucidativo excerto doutrinário nesse sentido: Essa responsável liberdade concedida ao juiz na determinação do valor da multa faz com que não exista nenhuma vinculação entre o seu valor e o valor da obrigação descumprida podendo, portanto, superá-lo (Informativo 562, 3ª Turma, REsp 1.352.426-GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015, DJe 18/05/2015) NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 950 Ressalto, por oportuno, que, a priori, não consta nos autos qualquer indicativo, mesmo que remoto, de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da eficácia da decisão recorrida, inexistindo risco de constrição judicial dos bens do Agravante, já que, até o momento, não há ato judicial expedido que extrapole a obrigação inicial de cumprimento do pleito antecipatório, cuja incidência de multa só ocorrerá em caso de mora imotivada.

Não vislumbro, portanto, perigo de dano que impeça a concessão do eventual direito no julgamento de mérito do recurso, momento no qual os argumentos acerca da necessidade/proporcionalidade da multa cominada serão apreciados em análise exaustiva no órgão colegiado, superior, inclusive, ao mero exame sumário (aparência de tutelabilidade).

Também inexiste perigo de irreversibilidade da medida, já que não demonstrada a impossibilidade do Agravante de reaver do Agravado o valor correspondente à mensalidade cujo desconto foi suspenso, em sendo eventualmente rejeitados os pedidos formulados na ação, e reputada lícita a respectiva cobrança.

Do exposto, não vislumbro fundamento que me leve a retratar a decisão monocrática, ora recorrida, razão pela qual mantenho-a incólume, submetendo o presente recurso ao julgamento dos eminentes pares, em atenção ao disposto no art. 1.021, §2º do CPC c/c art. 539 do RITJMA. É como voto.

Sala das Sessões Virtuais da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de 21 a 28 de Janeiro de 2021.

Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
08/02/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 19:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
28/01/2021 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado
21/01/2021 13:31

Incluído em pauta para 21/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
03/12/2020 21:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2020 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2020 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA em 03/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 00:46

Publicado Despacho (expediente) em 08/10/2020.
08/10/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020
06/10/2020 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2020 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 01:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUSA em 11/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/09/2020 13:30

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/08/2020 00:49

Publicado Decisão (expediente) em 19/08/2020.
19/08/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
18/08/2020 08:11

Juntada de malote digital
18/08/2020 08:11

Juntada de malote digital
17/08/2020 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2020 17:52

Conclusos para despacho
19/06/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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