TJMA - 0801432-55.2016.8.10.0018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801432-55.2016.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE(S): VANESSA ALVES FREITAS ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA, OAB/MA 6127-A RECORRIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MA 11442-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO N.° 4527/2021-2     EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SERVIÇOS DE TERCEIROS.

COBRANÇA ABUSIVA.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar: a) condenar o Banco Reclamado a pagar o valor de R$ 1.679,64 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), restituição na forma simples, referente a tarifa serviço terceiros , corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação ; c) condenação em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ.   Custas conforme recolhida.

Sem honorários, ante o provimento parcial.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO   O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, tendo sido efetuado o preparo, razões pelas quais deve ser conhecido.   No caso dos autos a parte autora realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo (e ajuizou ação questionando a legalidade da seguinte tarifa: Serviço de Terceiros no valor de R$ 1.679,64 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos.

Por entender ser abusiva a mencionada cobrança requereu a devolução dos valores, em dobro e condenação em danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos (Id nº 10009915 ).

Merece prosperar, em parte, os argumentos apresentado no recurso interposto.

Se não vejamos: No julgamento do REsp. 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou as condições para apreciação da legalidade das tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro, bem como a licitude do financiamento do IOF, deixando as demais tarifas exigidas do consumidor para avaliação pelo magistrado caso a caso.

Além disso, foi também deixada para análise do julgador eventual abusividade do valor cobrado, em cada situação fática levada à sua cognição.   Destaco a transcrição de tese firmada quando do julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP:   2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;   Ausência de especificação de quais serviços, ônus que cabia ao Requerido, resulta no reconhecimento da abusividade da cobrança, devendo o valor despendido, conforme o próprio Recurso Especial supracitado, julgando o caso concreto, ser devolvido na forma simples.   Por fim, quanto ao dano moral, tem-se que a conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao cobrar do consumidor quantia abusiva e por serviço que não executou.

A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, motivo pelo qual d arbitro indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ.   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar: a) condenar o Banco Reclamado a pagar o valor de R$ 1.679,64 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), restituição na forma simples, referente a tarifa serviço terceiros , corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação ; c) condenação em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ.

Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. É como voto.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora