09/04/2025 09:41

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/04/2025 09:40

Recebidos os autos
09/04/2025 09:40

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:40

Recebidos os autos
09/04/2025 09:39

Juntada de termo
09/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 17:38

Juntada de parecer
25/11/2024 16:59

Juntada de petição
18/11/2024 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 15:08

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
08/11/2024 00:01

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 14:25

Recurso Especial não admitido
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2024 11:27

Juntada de termo
20/10/2024 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:00

Juntada de petição
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:12

Juntada de parecer
10/09/2024 08:37

Desentranhado o documento
10/09/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 08:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:22

Juntada de petição
06/09/2024 10:24

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:51

Recebidos os autos
30/08/2024 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/08/2024 09:26

Juntada de recurso especial (213)
29/08/2024 00:12

Publicado Acórdão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 15:40

Juntada de petição
27/08/2024 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:55

Juntada de petição
29/07/2024 16:20

Juntada de petição
29/07/2024 11:46

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 18:03

Recebidos os autos
19/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/07/2024 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2024 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/07/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:46

Juntada de petição
25/06/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:05

Juntada de petição
17/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2024 14:36

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/05/2024 00:16

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 10:51

Juntada de recurso especial (213)
20/05/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 17:56

Conhecido o recurso de ADAO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *33.***.*87-04 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 11:01

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ADAO RODRIGUES DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:47

Juntada de petição
26/04/2024 11:30

Conclusos para julgamento
26/04/2024 11:30

Conclusos para julgamento
26/04/2024 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2024 11:29

Recebidos os autos
26/04/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2024 11:29

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2024 10:54

Recebidos os autos
26/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2024 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
25/04/2024 14:25

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
18/04/2024 16:03

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
17/04/2024 12:14

Juntada de petição
15/04/2024 13:15

Juntada de parecer
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:37

Juntada de petição
27/03/2024 13:56

Juntada de petição
26/03/2024 12:43

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 08:54

Recebidos os autos
21/03/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/03/2024 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2024 08:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2024 17:42

Juntada de parecer
15/03/2024 16:25

Juntada de petição
07/03/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 10:26

Juntada de petição
17/02/2024 00:27

Publicado Despacho em 14/02/2024.
17/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 15:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/02/2024 09:48

Determinada a redistribuição dos autos
01/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/01/2024 23:59.
13/11/2023 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2023 12:14

Juntada de parecer
10/11/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 09/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2023 11:18

Juntada de petição
31/10/2023 19:44

Juntada de petição
31/10/2023 19:43

Juntada de petição
20/10/2023 08:58

Juntada de petição
18/10/2023 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2023 08:40

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/10/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 11:57

Determinado o cancelamento da distribuição
13/10/2023 11:57

Declarada incompetência
11/10/2023 08:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:04

Recebidos os autos
10/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0000052-73.2016.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAO RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ADAO RODRIGUES DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros.

Dispõe a causa sobre regularização fundiária, em área de aproximadamente 12.000,00,00 ha (doze mil hectares), situada na zona rural do Município de Tasso Fragoso-MA, envolvendo cerca de 128 famílias que disputam o reconhecimento e a delimitação de posse e de propriedade sobre partes diferentes do mesmo imóvel rural.

Em decisão de Id. retro, o Juiz da 1ª Vara de Balsas declinou de sua competência a esta Vara Agrária, contudo, deixou de observar o que dipõe a letra da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 que criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Neste sentido, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei).

E mais, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

Desta feita, estabelece o art. 1º do mencionado diploma legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Por fim, o Tribunal de Justiça local em sede de Recurso Administrativo nº 024111/2021 ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para julgar e processar conflitos fundiários referentes a todo o Estado do Maranhão, excetuados os conflitos em que são parte interessada a Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Portanto, tendo em vista que o requerido desta ação é o Estado do Maranhão e/ou Instituto de Colonização e Terra do Maranhão – ITERMA, esta Vara Agrária falece de competência ao apreço desta demanda.

Em consequência, considerando que os presentes autos tem origem na 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, cujo foro fazendário tem-se diverso deste Juízo Agrário, em cumprimento ao disposto no art. 66 do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual: “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo.” Desse modo, devolva-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, dado que a referida 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA concentra os feitos fazendários, a teor do que dispõe o art. 13-B do Código de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo o qual:”Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade administrativa.

Habeas corpus.” Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

São Luis, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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