13/06/2025 15:00

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/06/2025 15:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ELZIANO PEREIRA DOS REIS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 08:56

Publicado Acórdão em 22/05/2025.
22/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2025 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:28

Conhecido o recurso de ELZIANO PEREIRA DOS REIS - CPF: *08.***.*02-30 (APELANTE) e não-provido
13/05/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:27

Juntada de petição
30/04/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:33

Juntada de petição
17/04/2025 20:36

Juntada de petição
07/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:56

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/01/2025 09:38

Juntada de parecer do ministério público
28/11/2024 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 21/11/2024 23:59.
27/09/2024 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:35

Juntada de petição
06/03/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:24

Juntada de petição
21/02/2024 10:07

Juntada de parecer do ministério público
20/02/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
09/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
05/02/2024 12:04

Determinado o cancelamento da distribuição
05/12/2023 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2023 11:46

Juntada de parecer do ministério público
23/11/2023 17:13

Juntada de petição
17/11/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:32

Recebidos os autos
18/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:32

Distribuído por sorteio
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0000211-16.2016.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZIANO PEREIRA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ELZIANO PEREIRA DOS REIS em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros.

Dispõe a causa sobre regularização fundiária, em área de aproximadamente 12.000,00,00 ha (doze mil hectares), situada na zona rural do Município de Tasso Fragoso-MA, envolvendo cerca de 128 famílias que disputam o reconhecimento e a delimitação de posse e de propriedade sobre partes diferentes do mesmo imóvel rural.

Em decisão de Id. retro, o Juiz da 1ª Vara de Balsas declinou de sua competência a esta Vara Agrária, contudo, deixou de observar o que dipõe a letra da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 que criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Neste sentido, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei).

E mais, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

Desta feita, estabelece o art. 1º do mencionado diploma legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Por fim, o Tribunal de Justiça local em sede de Recurso Administrativo nº 024111/2021 ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para julgar e processar conflitos fundiários referentes a todo o Estado do Maranhão, excetuados os conflitos em que são parte interessada a Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Portanto, tendo em vista que o requerido desta ação é o Estado do Maranhão e/ou Instituto de Colonização e Terra do Maranhão – ITERMA, esta Vara Agrária falece de competência ao apreço desta demanda.

Em consequência, considerando que os presentes autos tem origem na 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, cujo foro fazendário tem-se diverso deste Juízo Agrário, em cumprimento ao disposto no art. 66 do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual: “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo.” Desse modo, devolva-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, dado que a referida 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA concentra os feitos fazendários, a teor do que dispõe o art. 13-B do Código de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo o qual:”Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade administrativa.

Habeas corpus.” Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

São Luis, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848262-96.2017.8.10.0001

Josue Fernandes Rodrigues

Estado do Maranhao

Advogado: Guilherme Augusto Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2017 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0035904-74.2013.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Delavan Duarte Santos

Advogado: Fabiana Santos Costa da Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800618-11.2021.8.10.0069

Francisco das Chagas Alves de Miranda

Municipio de Araioses

Advogado: Diogenes Meireles Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2021 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0800152-84.2015.8.10.0050

Osiel Alves de Alencar Iii

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Osiel Alves de Alencar Iii

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0802694-50.2020.8.10.0034

Jose Benedito da Silva

Municipio de Codo

Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2021 12:35

Exibir Processo