14/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
04/01/2025 12:56

Juntada de petição
03/12/2024 16:21

Outras Decisões
03/12/2024 15:42

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2024 20:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:27

Juntada de petição
17/10/2023 12:37

Outras Decisões
11/05/2023 09:20

Juntada de petição
10/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
20/10/2021 21:52

Juntada de réplica à contestação
03/09/2021 17:31

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:31

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
17/08/2021 09:43

Juntada de petição
04/08/2021 09:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2021 09:00 1ª Vara de Vargem Grande .
02/08/2021 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 16:11

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 16:10

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:45

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 20:45

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:07

Decorrido prazo de DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO em 10/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:02

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:02

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:02

Decorrido prazo de DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO em 02/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 07:44

Juntada de petição
06/02/2021 00:30

Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2021.
06/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 14:47

Expedição de Mandado.
04/02/2021 14:42

Juntada de Ofício
04/02/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 14:04

Expedição de Mandado.
04/02/2021 14:02

Audiência Conciliação designada para 04/08/2021 09:00 1ª Vara de Vargem Grande.
04/02/2021 13:43

Juntada de Certidão
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0801456-69.2020.8.10.0139 REQUERENTE: Djalma Mesquita Rodrigues Filho OAB/MA N.º: 7.918 REQUERIDO: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de não fazer, ajuizada por Djalma Mesquita Rodrigues Filho, em face de Fernando Celso e Silva de Oliveira, com pedido de tutela antecipada de urgência para embargar obra de construção de suposto depósito de gás liquefeito.

A parte autora afirma que é proprietária e possuidora de uma casa construída em terreno foreiro localizada na Rua Hildenora Gusmão, s/n, em VARGEM Grande/MA, sendo a parte requerida seu vizinho.

Informa que o requerido iniciou a construção de um Depósito de Gás Liquefeito de Petróleo no respectivo imóvel vizinho, o que sustenta não ser possível, já que a área da construção é residencial, inviabilizando a pretensão do requerido em razão do potencial perigo à vizinhança.

Aduz que, além do perigo potencial, a parte requerida não possui autorização do município para construção do depósito de gás, bem como desrespeita as normas de segurança estabelecidas pela NBR 15514/2007, da Agência Nacional de Petróleo.

Diante dessas circunstâncias, pleiteia o deferimento do pedido liminar de tutela de urgência para embargar a obra realizada pela parte requerida.

Analisando o pedido liminar de tutela provisória de urgência, bem como as alegações e documentos anexados com a inicial, entende-se que não restaram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 e seguintes do CPC, não sendo demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse ponto, deve ser ressaltado que a parte autora não comprovou suficientemente que o requerido encontra-se construindo um depósito de gás natural em área proibida e em desacordo com as normas que regulam a matéria, bem como não comprovou que a obra realizada no respectivo imóvel de propriedade do requerido está sendo executada sem a devida autorização do município por meio de alvará, já que a certidão do setor de arrecadação do município acostada com a inicial é genérica, sequer discriminando a localização do imóvel objeto da lide.

Dessa forma, em análise prévia, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, razão pela qual indefiro o pedido liminar, determinando: I – a citação da parte requerida para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 04/08/2021, às 09:00, no fórum local, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil.

II – oficie-se ao município de Vargem Grande para informar, no prazo de 15 (quinze dias), se existe algum alvará expedido para realização de obra localizada na Rua Hildenora Gusmão, s/n, Vargem Grande/MA, em nome de Fernando Celso e Silvo ou da VG GAS LTDA.

III – intimem-se as partes dessa decisão.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande
03/02/2021 18:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2020 11:18

Juntada de petição
03/12/2020 10:58

Juntada de petição
03/12/2020 09:24

Conclusos para decisão
03/12/2020 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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