TJMA - 0815489-59.2021.8.10.0000

 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: N. º 0815489-59.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: N.º 0801337-69.2021.8.10.0076 AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - MA19952-A AGRAVADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO POR SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito.

II.

In casu, diante da sentença proferida, os autos somente voltarão a este Egrégio Tribunal para julgamento no caso de interposição de Recurso de Apelação.

III.

Apreciação monocrática por entendimento consolidado nesta Corte.

DECISÃO    Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Brejo que nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo ora Agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.    Inconformado a parte Agravante interpôs o presente recurso requerendo que fosse dado efeito suspensivo ao vertente Agravo de Instrumento, sustando os efeitos da decisão recorrida.

Ao final, pelo provimento recursal.    Vieram os autos conclusos.    Porém, antes do julgamento do presente Agravo, sobreveio sentença de mérito em 08 de novembro de 2021 , julgando improcedente o pedido pleiteado pela parte Autora.    É o relatório.

Passo a decidir.    Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.   Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.    Passo ao enfrentamento do recurso.    Como relatado acima, ao analisar o caderno processual, observo que o vertente Agravo de Instrumento afigura-se prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto.

Isso porque, após consulta à movimentação processual do feito de origem no Sistema PJE, verifiquei que o(a) magistrado(a) a quo proferiu sentença de mérito no dia 08 de novembro de 2021, nos seguintes termos: Ante o exposto: 1) Declaro a prescrição da pretensão do autor de restituição das parcelas anteriores ao dia 18 de Agosto de 2016; 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.   Portanto, diante da sentença proferida, os autos somente voltarão a este Egrégio Tribunal para julgamento no caso de interposição de Recurso de Apelação.

Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICADO.

A sentença proferida na origem implica perda do objeto do agravo de instrumento.

Recurso conhecido e prejudicado. (TJ-MA – AI: 0393902012 MA 0006710-66.2012.8.10.000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 13/03/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2014).

Grifei AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017).

Grifei E M E N T A.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

II. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016).

III.

Agravo Interno improvido. (Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017).

Grifei    Assim, considerando que “cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260)”1, julgo prejudicado o vertente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente de seu objeto.    Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará -, dê-se baixa e arquive-se.    Cumpra-se.    São Luís - Ma, 12 de novembro de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1GOUVÊA, José Roberto F.

NEGRÃO, Theotonio.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 776.