07/12/2021 13:23

Baixa Definitiva
07/12/2021 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2021 13:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2021 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DA SILVA em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 01:54

Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.
11/11/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:45

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002559-66.2017.8.10.0102 Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelado : Teresinha de Jesus da Silva Advogado : Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697-A) Relator : Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS.

PROVA EXTEMPORÂNEA.

PRECLUSÃO.

I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista.

Apesar do banco alegar que celebrou o contrato de empréstimo com a autora, este não conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado a autora.

III- O art. 396 do CPC afirma que cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos.

Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos.

Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído.

No entanto, na hipótese dos autos, o contrato de empréstimo foi realizado de maneira presencial com a assinatura da parte e testemunhas o que poderia ter sido juntado pelo banco em momento anterior.

Porém, o banco somente apresentou tais documentos na apelação, o que devem ser considerados extemporâneos.

Assim, os mencionados documentos são provas pré-existentes, não podendo ser considerados prova nova.

Por consequência lógica, não é possível proceder a sua juntada após a contestação em virtude da preclusão.

IV - Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 de novembro de 2021.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
09/11/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 22:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
04/11/2021 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:01

Juntada de parecer do ministério público
27/10/2021 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2021 01:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2021 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2021 13:31

Juntada de parecer do ministério público
18/08/2021 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:14

Recebidos os autos
27/07/2021 15:13

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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