09/06/2023 14:26

Baixa Definitiva
09/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/06/2023 14:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2023 00:04

Decorrido prazo de CREUZA PRIVADO TAVARES em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:02

Publicado Decisão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851202-92.2021.8.10.0001 – São Luís Apelante: CREUZA PRIVADO TAVARES Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) Apelado(a): BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Creuza Privado Tavares, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Banco Daycoval S.A., na qual a autora se insurge em face de operação bancária de contratação de cartão de crédito consignável.

Em suas razões (id. 23531604), a apelante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia e de apresentação do contrato originário, em vista de indícios de fraude.

Aduz que o banco não comprova a regular contratação da operação informada (cartão consignado) e que a autora foi induzida a erro porquanto pretendia firmar o empréstimo consignado comum.

Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo, para que a sentença seja reformada ou, subsidiariamente anulada.

Contrarrazões pelo improvimento, Id nº 23531608.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento recursal (Id 25511480). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de cartão consignado celebrado em nome da parte Apelante, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

Consoante já relatado, busca a Apelante a anulação ou reforma da sentença proferida na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, que conheceu diretamente da lide e julgou improcedente o pedido contido inicial.

Em suas razões, assevera a indispensabilidade da prova pericial, para comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Nesse sentir, entendo assistir razão ao apelante.

In casu, verifico que a Apelante apresentou inicial, ao argumento de que o banco apelado vem descontando em seus proventos parcelas de cartão consignado que aduz terem sido realizados sem sua anuência, visto que manifestou vontade para contratação do empréstimo comum, com parcelas em número determinado.

Assim, alegando a parte autora na réplica que o contrato não é aquele que assinou, tendo arguido falsidade do instrumento, cujo incidente sequer foi instaurado, e reiterado a necessidade de perícia,, inclusive porque foi assinado em data posterior ao início dos descontos, entendo pela necessidade de dilação probatória no caso concreto, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada, a qual pode também ser dirimida com a apresentação do contrato original ou com a correspondente prova pericial, ambas providências requeridas pela parte consumidora.

Com efeito, o julgamento antecipado não está em harmonia com a recente tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649 – MA (tema 1.061), assim determina: […] "1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" Nesse sentido, entendendo pela configuração de cerceamento de defesa, já se posicionaram os Tribunais pátrios, inclusive esta Corte Estadual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

AUTORES QUE IMPUGNARAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA ANULADA.

I - Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade, com base no disposto no art. 429, II do CPC/2015, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de provas.

II – Em que pese a parte autora não ter requerido expressamente na inicial a realização de perícia grafotécnica, pugnou pela produção de todas as provas reconhecidas em direito, cabendo ao julgador desenvolver o processo por impulso oficial, determinando a realização das provas necessárias à busca da verdade real.

III - Sentença anulada.

Retorno do sautos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (TJMA - ApCiv 0275362018, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2018 , DJe 25/10/2018).

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVE A ANUÊNCIA DA AUTORA EM PACTUAR. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

ART. 333, II DO CPC/73.

PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA.

ERRO IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

Vistos, etc. (TJ-PA - AC: 00697674120158140065 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 20/05/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/05/2019).

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APELO PROVIDO.

I - É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC); II - a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se a assinatura aposta no referido documento é, de fato, da apelante.

II - apelo provido. (ApCiv 0117142019, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019 , DJe 01/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAMPOUCO TEM CONHECIMENTO DO PACTO.

PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA.

CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL, ACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADO.

DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E DA TESTEMUNHA ACOSTADOS AO FEITO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DA AUTORA SEM QUESTIONAMENTOS.

DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU, NO MÍNIMO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO CONTRATO.

SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E, AO MESMO TEMPO, INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

INCOERÊNCIA LATENTE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA CASSADA. "A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que se configura cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de provas requeridas e, em seguida, julga o pedido improcedente por força, justamente, da insuficiência de provas". (REsp 1805500/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019).

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 03016965920178240001 Abelardo Luz 0301696-59.2017.8.24.0001, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial).

APELAÇÕES CÍVEIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA PARA VERIFICAR SE A DIGITAL CONSTANTE DO CONTRATO É DE FATO DA 2ª APELANTE.

PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA E REMETENDO OS AUTOS AO MAGISTRADO DE BASE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. (ApCiv 0044272016, Rel.

Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/04/2016 , DJe 12/04/2016) Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto a apelante pretendia demonstrar a ilegalidade da contratação, ponto relevante da demanda.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/05/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:22

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELADO) e provido
05/05/2023 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2023 13:10

Juntada de parecer do ministério público
21/04/2023 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:08

Recebidos os autos
14/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801707-48.2018.8.10.0013

Helynn de Oliveira Santos

Ub Unisaoluis Educacional S.A

Advogado: Marcia Silva Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2018 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0800143-27.2020.8.10.0025

Shirley Carlos das Chagas

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2020 22:22

Exibir Processo

Processo nº 0049049-66.2014.8.10.0001

Francisco de Assis Queiroga

Municipio de Sao Luis

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2014 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0803217-74.2021.8.10.0051

Leonilton Ferreira de Sousa

Inss----

Advogado: Leonardo Sampaio Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0000499-98.2017.8.10.0077

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Ricardo Sergio Ferreira da Silva

Advogado: Jose Diego Leal Seles

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2017 00:00

Exibir Processo