07/03/2022 08:47

Baixa Definitiva
07/03/2022 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/03/2022 01:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:12

Decorrido prazo de APRIGIO MORAES SALAZAR em 04/03/2022 23:59.
08/02/2022 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 08/02/2022.
08/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24.01.2022 A 31.01.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802423-28.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: APRÍGIO MORAES SALAZAR ADVOGADO: JOSE ILDETRONE RODRIGUES (OAB/MA 14.545) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

No que concerne à revelia, é cediço que o principal efeito decorrente deste instituto é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, consoante dispõe o art. 344 do CPC.

II.

Entretanto, tratando-se de presunção relativa, a procedência dos pedidos não é automática, devendo ser analisada em conjunto com as provas dos autos.

III.

Da análise detida dos autos, verifico que o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido de demonstra que o valor não foi depositado na sua conta, sendo, portanto, desfavorável a tese expendida no presente recurso, razão pela qual verifico que o magistrado de base aplicou corretamente o direito à espécie, pronunciando pela improcedência da ação.

IV.

Demonstrada a existência de contrato, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido de demonstrar que o valor não foi depositado em sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

V.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

VI.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea (convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 24 a 31 de Janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/02/2022 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 10:56

Conhecido o recurso de APRIGIO MORAES SALAZAR - CPF: *98.***.*37-49 (REQUERENTE) e não-provido
31/01/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2022 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2021 14:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 07:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 03:28

Decorrido prazo de APRIGIO MORAES SALAZAR em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 15:59

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2021 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802423-28.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: APRÍGIO MORAES SALAZAR ADVOGADO: JOSE ILDETRONE RODRIGUES (OAB/MA 14.545) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 16 de Novembro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:30

Recebidos os autos
04/11/2021 08:30

Conclusos para decisão
04/11/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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