17/05/2022 21:17

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 21:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2021 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 14/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA CASTRO em 10/12/2021 23:59.
21/11/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 00:40

Publicado Ementa em 18/11/2021.
18/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 04 a 11 de novembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806789-94.2021.8.10.0000 -SANTA INES/MA Agravante: Eduardo de Sousa Castro Advogado: Dra.

Vanielle Santos Sousa, OAB/MA 22.466-A Agravado: Banco Itaú Consignado S.A Advogada: Eny Bittencourt, OAB BA 29442 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUIZ DE 1º GRAU.

DEFERIMENTO DA BENESSE.

PROVIMENTO.

I – A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil; II -ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais; III – para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

O que não foi evidenciado no caso; IV - agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 11 de novembro de 2021.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
16/11/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:11

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AGRAVADO) e provido
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:44

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA CASTRO em 10/11/2021 23:59.
06/11/2021 09:49

Juntada de parecer do ministério público
28/10/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2021 21:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 13:07

Juntada de parecer do ministério público
11/08/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/08/2021 23:59.
09/07/2021 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 14:38

Juntada de contrarrazões
22/05/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA CASTRO em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 09:07

Juntada de malote digital
30/04/2021 00:08

Publicado Decisão em 30/04/2021.
29/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 13:28

Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 17:33

Conclusos para despacho
27/04/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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