15/02/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 12:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/02/2022 12:34

Juntada de malote digital
15/02/2022 12:32

Juntada de Certidão
15/02/2022 03:35

Decorrido prazo de LEONTINO RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 04:48

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.
24/01/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0809537-02.2021.8.10.0000 RECORRENTE: LEONTINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16.270-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em destaque. Na origem, o recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais contra o recorrido.

O Juízo de primeiro grau determinou que o recorrente comprovasse ter buscado solucionar administrativamente a questão submetida ao Poder Judiciário, sob pena de extinção do processo, sem solução do mérito, por falta de interesse processual.

Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo de instrumento.

O relator negou provimento ao agravo.

E a decisão monocrática foi confirmada, em agravo interno, pela 3ª Câmara Cível (ID 13607069). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 1.015 do CPC (ID 13711957). Sem contrarrazões (ID 14332296). É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte local decidiu que a pretensão do recorrente não se enquadra nos casos previstos no art. 1.015 do CPC.

Transcrevo do acórdão essa passagem: “Frise-se que, não obstante o entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça acerca da possibilidade de admitir-se o recurso de agravo, em situações excepcionalíssimas, com base na teoria da taxatividade mitigada, para hipóteses não previstas no art. 1.015 do CPC (REsp nº 1696396/MT)1, não concordo que tal seja suficiente para autorizar o seguimento deste recurso. É que, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, a situação dos autos não se enquadra em tais casos.

Além disso, não foi verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação, logo, importa é que, na situação dos autos, não há elemento suficiente para autorizar o seguimento deste recurso” (ID 13612983 - Pág. 5). A admissão do recurso esbarra na Súmula/STJ 07.

Foi esse o entendimento adotado pelo STJ em casos análogos.

Nesse sentido: “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. 3.1.

Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal quanto ao não cabimento do agravo de instrumento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AgInt no AREsp 1828375, rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 20/09/2021); “[...] Quanto ao reconhecimento da inexistência de pretensão resistida e da inidoneidade do prévio pedido administrativo formulado, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.

Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (REsp 1722625, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 13/03/2018). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 17 de janeiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
20/01/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 15:33

Recurso Especial não admitido
16/12/2021 08:29

Conclusos para decisão
16/12/2021 08:29

Juntada de termo
16/12/2021 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:08

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0809537-02.2021.8.10.0000 Recorrente: LEONTINO RODRIGUES DA SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A Recorrido: Banco PAN S.A INTIMAÇÃO Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís (MA), 19 de Novembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr;179259
19/11/2021 08:39

Desentranhado o documento
19/11/2021 08:39

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 08:32

Juntada de Certidão
19/11/2021 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/11/2021 11:27

Juntada de recurso especial (213)
18/11/2021 00:43

Publicado Ementa em 18/11/2021.
18/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 0809537-02.2021.8.10.0000– JOÃO LISBOA/MA Agravante: Leontino Rodrigues da Silva Advogado: Dr.

Gustavo Saraiva Bueno (OAB MA 16.270) Agravado: Banco Pan S/A. Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

STJ.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – o recurso foi interposto em face de decisão – determinação que a parte comprovasse cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação - que não se encontra prevista no rol do art. 1.015 da Lei Processual Civil, razão pela qual incabível o agravo em tela, não sendo também aplicável o entendimento da taxatividade mitigada adotado pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Resp. nºs 1.696.396 e 1.704.520), deve ser mantida incólume a decisão que negou seguimento a recurso de Agravo de Instrumento; II – agravo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 11 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
16/11/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:10

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO) e não-provido
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:51

Decorrido prazo de LEONTINO RODRIGUES DA SILVA em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2021 21:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2021 21:50

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2021 12:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:18

Decorrido prazo de LEONTINO RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 00:02

Publicado Despacho em 30/06/2021.
28/06/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 17:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/06/2021 00:00

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 14:39

Juntada de malote digital
07/06/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 09:45

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO)
31/05/2021 23:00

Conclusos para decisão
31/05/2021 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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