10/02/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 09:23

Transitado em Julgado em 08/02/2022
07/12/2021 19:12

Decorrido prazo de MAYSA PINHEIRO DOS REIS em 06/12/2021 23:59.
24/11/2021 10:03

Juntada de petição
13/11/2021 01:28

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0852856-22.2018.8.10.0001 AUTOR: ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAYSA PINHEIRO DOS REIS - MA14369 RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS e outros (3) em face do ESTADO DO MARANHAO, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Com a exordial foram juntados documentos.

Em petição (ID nº 51862682 ), a parte autora vem requerer a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimado acerca do pedido de desistência (ID nº 55631863), o ESTADO DO MARANHÃO através de seu Procurador, manifestou-se pela homologação da desistência e requereu a condenação da autora em honorários sucumbênciais.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Ressalta-se que o requerido foi citado e manifestou sua anuência com o pedido de desistência, condicionando ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte adversa, nos termos do art. 90, do CPC.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Códex Processual.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (ID nº 54144234), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 775, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, valor que arbitro em 10% sobre o valor da execução, consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 09 de Novembro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
10/11/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 18:24

Extinto o processo por desistência
09/11/2021 13:32

Conclusos para julgamento
09/11/2021 13:26

Juntada de petição
18/10/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:46

Conclusos para julgamento
07/10/2021 23:18

Juntada de petição
07/10/2021 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/10/2021 12:06

Juntada de Certidão
31/08/2021 21:17

Juntada de petição
14/08/2020 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:58

Conclusos para decisão
06/02/2020 09:58

Juntada de Certidão
04/02/2020 20:17

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:13

Juntada de petição
08/01/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 14:42

Juntada de Ato ordinatório
09/12/2019 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 15:44

Realizado Cálculo de Liquidação
04/06/2019 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2019 13:51

Juntada de Certidão
30/05/2019 01:31

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS em 29/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 07:45

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica
11/03/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 09:17

Declarada incompetência
29/10/2018 08:57

Conclusos para despacho
22/10/2018 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
15/10/2018 10:31

Declarada incompetência
10/10/2018 19:31

Conclusos para despacho
10/10/2018 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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