08/12/2021 19:08

Baixa Definitiva
08/12/2021 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/12/2021 18:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2021 01:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:52

Decorrido prazo de JOSE JANIO PIRES em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 01:51

Publicado Acórdão em 12/11/2021.
12/11/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 9901421 NO RECURSO INOMINADO Nº 0800924-02.2017.8.10.0010 EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A EMBARGADO: JOSE JANIO PIRES Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS - MA5600-A, DENYS ALVES PEREIRA JUNIOR - MA15837-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 5699/2021-1 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NÃO IDENTIFICADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos embargos, porém não os acolhendo, mantendo o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Maria Izabel Padilha (Respondendo).

Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2021.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, nos quais a Embargante sustenta que o acórdão nº 747/2021-1 padece de erro material, sob a alegação de que: “o Acórdão merece ser reformado no todo, primeiro por estabelecer valor condenatório desproporcional ao que estipula a Tabela do DPVAT, e, segundo, por não ter a prova pericial estabelecido a extensão da invalidez, como exige a Lei nº 6.194/74 e Jurisprudência do STJ – S. 474. ” Assim, pede o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar o alegado vício.

O embargado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, conforme previsão constante no art. 1022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95.

No caso em tela, não vislumbro o vício apontado pela embargante, uma vez que as razões postas no recurso inominado e as provas contidas nos autos, ao contrário do alegado, foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em erro material.

Na verdade, observa-se que a pretensão da embargante é a de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração.

Neste sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1.

Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado . 3.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4.

Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. (Grifei) 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Ante o exposto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma nova via recursal, inexistente na Lei nº 9.099/95.

Embargos conhecidos, porém, não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
10/11/2021 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 02:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021 08:47

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 11:19

Conclusos para decisão
28/04/2021 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2021 00:23

Decorrido prazo de JOSE JANIO PIRES em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 00:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:01

Decorrido prazo de JOSE JANIO PIRES em 14/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2021 15:45

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/03/2021 00:11

Publicado Acórdão em 29/03/2021.
26/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 09:07

Conhecido o recurso de JOSE JANIO PIRES - CPF: *52.***.*20-91 (RECORRENTE) e provido
14/03/2021 20:42

Juntada de Certidão
11/03/2021 01:07

Deliberado em Sessão - Julgado
22/02/2021 09:41

Juntada de Certidão
17/02/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:55

Incluído em pauta para 03/03/2021 15:00:00 Sala de Sessão Virtual 1ª Turma Recursal SLZ.
20/01/2021 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
03/10/2019 14:26

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:35

Conclusos para despacho
18/12/2018 12:12

Recebidos os autos
18/12/2018 12:12

Juntada de Petição (outras)
03/09/2018 13:57

Baixa Definitiva
03/09/2018 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/08/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 14:23

Recebidos os autos
10/07/2018 14:23

Conclusos para despacho
10/07/2018 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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