04/04/2025 16:39

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/04/2025 16:38

Recebidos os autos
04/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:38

Recebidos os autos
04/04/2025 16:37

Juntada de termo
04/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:10

Juntada de parecer do ministério público
08/01/2025 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:17

Juntada de petição
02/12/2024 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 15:17

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
02/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:11

Recurso Especial não admitido
26/11/2024 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2024 08:31

Juntada de termo
25/11/2024 17:07

Juntada de petição
31/10/2024 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:58

Recebidos os autos
31/10/2024 07:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:01

Juntada de recurso especial (213)
04/10/2024 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:21

Juntada de petição
12/09/2024 14:08

Juntada de parecer do ministério público
09/09/2024 19:34

Juntada de petição
03/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
03/09/2024 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 12:08

Desentranhado o documento
02/09/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 11:17

Recebidos os autos
02/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/09/2024 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 15:58

Juntada de petição
29/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento
26/08/2024 13:14

Recebidos os autos
26/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/08/2024 13:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2024 06:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/08/2024 00:29

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 14:31

Conhecido o recurso de JOANA DE ABREU RODRIGUES - CPF: *36.***.*26-49 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 11:20

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:14

Juntada de parecer
19/07/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:43

Juntada de petição
09/07/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 10:38

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2024 17:14

Juntada de petição
01/07/2024 11:38

Conclusos para julgamento
01/07/2024 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 15:57

Recebidos os autos
26/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/06/2024 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2024 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/06/2024 23:59.
26/04/2024 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:09

Juntada de petição
04/03/2024 16:18

Juntada de petição
21/02/2024 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/02/2024 11:46

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2024 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2024 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/02/2024 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 12:14

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:07

Juntada de petição
04/11/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
04/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/11/2023 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/10/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 09:17

Determinado o cancelamento da distribuição
31/10/2023 09:17

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2023 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2023 08:30

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/10/2023 10:10

Determinada a redistribuição dos autos
16/10/2023 15:52

Recebidos os autos
16/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0000064-87.2016.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DE ABREU RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOANA DE ABREU RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros.

Dispõe a causa sobre regularização fundiária, em área de aproximadamente 12.000,00,00 ha (doze mil hectares), situada na zona rural do Município de Tasso Fragoso-MA, envolvendo cerca de 128 famílias que disputam o reconhecimento e a delimitação de posse e de propriedade sobre partes diferentes do mesmo imóvel rural.

Em decisão de Id. retro, o Juiz da 1ª Vara de Balsas declinou de sua competência a esta Vara Agrária, contudo, deixou de observar o que dipõe a letra da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 que criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Neste sentido, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei).

E mais, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

Desta feita, estabelece o art. 1º do mencionado diploma legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Por fim, o Tribunal de Justiça local em sede de Recurso Administrativo nº 024111/2021 ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para julgar e processar conflitos fundiários referentes a todo o Estado do Maranhão, excetuados os conflitos em que são parte interessada a Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Portanto, tendo em vista que o requerido desta ação é o Estado do Maranhão e/ou Instituto de Colonização e Terra do Maranhão – ITERMA, esta Vara Agrária falece de competência ao apreço desta demanda.

Em consequência, considerando que os presentes autos tem origem na 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, cujo foro fazendário tem-se diverso deste Juízo Agrário, em cumprimento ao disposto no art. 66 do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual: “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo.” Desse modo, devolva-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, dado que a referida 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA concentra os feitos fazendários, a teor do que dispõe o art. 13-B do Código de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo o qual:”Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade administrativa.

Habeas corpus.” Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

São Luis, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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