23/03/2021 17:30

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 17:29

Transitado em Julgado em 06/03/2021
12/03/2021 08:13

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 11/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:36

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:32

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação movida por ALBERTINO SOUSA DA SILVA em face de MARIA DO SOCORRO SOUSA DA SILVA, já qualificados nos autos.

Foi determinada a intimação do requerente, por intermédio de seu advogado, para que procedesse ao recolhimento das custas, sob as penas da lei. O demandante quedou-se inerte (ID 38252592). É o sucinto relatório.

Decido.

A teor do artigo 290, do Código de Processo Civil, se o Autor que não pagar as custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, terá o cancelamento da distribuição da ação e o arquivamento do processo.

Não obstante a intimação para que o Autor para que recolhesse as custas correspondentes, o mesmo manteve-se inerte.

Diante disso, o cancelamento da distribuição é medida que se impõem, pois o Judiciário não pode ficar indefinidamente aguardando a boa vontade da parte na prática do ato processual que lhe compete.

Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência, conforme ementas de acórdãos abaixo colacionadas: (STJ-0447574) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (art. 257 do Código de Processo Civil). 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 333883/RS (2013/0124851-5), 3ª Turma do STJ, Rel.

João Otávio de Noronha. j. 11.03.2014, unânime, DJe 17.03.2014).

Dispositivo.

Ante o exposto, com base nos artigos 290 do Código de Processo Civil, não recebo a petição inicial, e determino o cancelamento da distribuição e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias.

Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
08/02/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 19:01

Indeferida a petição inicial
20/11/2020 13:45

Conclusos para despacho
20/11/2020 13:45

Juntada de Certidão
12/11/2020 03:56

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 11/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 01:24

Publicado Intimação em 19/10/2020.
17/10/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 12:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTINO SOUSA DA SILVA - CPF: *20.***.*67-00 (AUTOR).
19/08/2020 15:36

Conclusos para despacho
19/08/2020 15:36

Juntada de Certidão
30/05/2020 09:23

Juntada de petição
30/05/2020 09:15

Juntada de petição
27/05/2020 01:54

Decorrido prazo de JOAO COELHO FRANCO NETO em 26/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 09:57

Conclusos para decisão
22/03/2018 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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